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Jurisprudência · há 49 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00016826220145050251 BA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos declaratórios se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição havida na decisão judicial questionada, bem assim ...

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Jurisprudência · há 49 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00016346920155050251 BA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os embargos declaratórios se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição havida na decisão judicial questionada, bem assim ...

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Jurisprudência · há 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00855005120095050132 BA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO - Foi instituído por lei o cargo em comissão, sem concurso, de livre nomeação e exoneração, bem como o regime jurídico a se...

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