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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-06.2025.5.05.0018

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT...
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-06.2025.5.05.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Primeira Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-06.2025.5.05.0018 (RORSum) RECORRENTE: M. L. V. L. RECORRIDO: J. B. O....
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Agravo de Petição: AP XXXXX-87.2023.5.05.0464

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT/SAT. JUROS DE MORA. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ...
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