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21 de Outubro de 2019
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    Para juiz do Trabalho, Copa e Olimpíadas aumentarão ações na Justiça

    Os direitos trabalhistas dos atletas já contam com uma legislação protetiva e, na maioria das hipóteses, para praticar esporte, é necessário ter um contrato formal e registrado nas entidades de administração dos desportos. No entanto, pode haver precarização do trabalho na Copa do Mundo e nas Olimpíadas a serem realizadas no Brasil justamente nas obras e na organização propriamente ditas. Este é o caso da construção e reforma de estádios, vilas etc. Por isso mesmo, pode-se esperar que a Justiça do Trabalho receba uma demanda extraordinária nos dois anos seguintes a estes eventos, que é o tempo de prescrição das queixas.

    A avaliação é do juiz Gilmar Carneiro de Oliveira, titular da 13ª Vara do Trabalho de salvador, que na manhã desta quinta-feira (1º/3), realizou na Escola judicial do TRT5 uma palestra sobre direito desportivo para juízes, seus assessores e assistentes. O evento faz parte do Curso de Formação Inicial, promovido pela Escola e obrigatório para magistrados em processo de vitaliciamento.

    O juiz Gilmar Carneiro mencionou o Projeto de Lei nº 728/2011, que pretende restringir o direito de greve nos três meses que antecedem a Copa de 2014 e a Copa das Confederações até o fim da realização dos dois eventos. 'Essas leis que suspendem os direitos constitucionais de greve poderão ser questionados no Supremo Tribunal Federal', afirmou.

    O magistrado concorda que questões como o trabalho não regulamentado e outras podem complicar ainda mais a situação. 'É preciso que estejamos todos atentos, além do Ministério Público e dos sindicatos, para evitar prejuízos aos trabalhadores. Os sindicatos já sinalizam esta preocupação, e é por isso que estamos vendo greves nos canteiros dos estádios, como já houve em Salvador, Belo Horizonte e devem ocorrer em outros lugares'.

    No que diz respeito às questões trabalhistas do esporte, o juiz explica que muitas vezes ocorre o mascaramento das relações utilizando-se subterfúgios que dão vantagens aos clubes e atletas em prejuízo do erário (colusão). Ele citou como exemplo o Direito de Imagem, uma relação que é assumida paralelamente ao contrato de trabalho, que às vezes chega a superar o próprio salário do trabalhador e que chega ao 'requinte' do pagamento de 13ª parcela. 'Às vezes, a fraude é bastante perceptível durante o andamento de processos de rescisão, e nesses casos, há que se notificar o Ministério Público Federal', conclui o magistrado.

    GREVE - O Projeto de Lei nº 728/2011 , apresentado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Walter Pinheiro (PT-BA) e Ana Amélia Lemos (PP-RS), restringe o exercício de greve nas cidades-sede da Copa para 'categorias ou atividades de especial interesse social' (tratamento e abastecimento de água, energia, assistência médica e hospitalar, coleta de lixo, telecomunicações, trafégo aéreo, hotelaria, construção civil, serviços bancários, judicial, segurança pública e outras) a condições como notificação com antecedência mínima de 15 dias e garantia de 70% da força de trabalho.

    O Projeto de Lei também estabelece que o governo fica autorizado a contratar substitutos para manter os serviços e que a Justiça do Trabalho conferirá máxima prioridade de processamento e julgamento aos dissídios referentes a essas categorias ou atividades. De acordo com a lei 7.283/1989, em vigência, a contrataçao de substitutos é proibida, a antecedência para o aviso de greve é de 72 horas e não há percentual mínimo de empregados em atividade durante as paralisações.

    Segundo o jornal valor Econômico, entidades sindicais tentam propor no Congresso que fornecedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais da Fifa e da CBF sejam proibidos de participar da Copa se estiverem envolvidas em casos de trabalho escravo, infantil ou degradante. Os sindicalistas querem também que os contratos com essas companhias só sejam firmados após a apresentação de certidões negativas de débitos trabalhistas. Também que seja regulamentado o trabalho voluntário no período, a fim de evitar que a atividade reduza a oferta de empregos e promova a precarização do trabalho.

    CURSO - O Curso de Formação Inicial da Escola Judicial teve início na última sexta-feira, 27 de fevereiro e, durante a programação, já foram abordados A Prática da Execução (ministrado pela juíza Andréa Presas Rocha, auxiliar da 16ª Vara de Salvador), A Proteção Contra a Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa (juíza Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira, auxiliar da 3ª Vara de Salvador), A Teoria Geral da Responsabilidade Civil (Juiz Rodolfo Mario Pamplona Filho, titular da 1ª Vara de Salvador), Questões Processuais nas Ações Indenizatórias (desembargador do TRT5 Edilton Meireles), O Uso da Tecnologia na Execução (juiz Rubem Dias do Nascimento Júnior, titular da 27ª Vara de Salvador) e Estabilidade e Garantia do Emprego (juiz Luciano Dórea Martinez Carreiro, titular da 9ª Vara de Salvador).

    Ascom TRT5 - 1º.3.2012

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