jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0034900-10.2009.5.05.0008 BA 0034900-10.2009.5.05.0008

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RECORD 0034900-10.2009.5.05.0008 BA 0034900-10.2009.5.05.0008
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 21/05/2010
Relator
JEFERSON MURICY

Ementa

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO.
1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

Acórdão

Número: 015483/2010