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18 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA : IUJ 1034001120085050026 BA 0103400-11.2008.5.05.0026

    AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRA SEU CLIENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.

    Processo
    IUJ 1034001120085050026 BA 0103400-11.2008.5.05.0026
    Orgão Julgador
    PLENO
    Publicação
    DJ 27/04/2010
    Relator
    DALILA ANDRADE

    Ementa

    AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRA SEU CLIENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.

    Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a apreciar as ações envolvendo relação de trabalho, assim compreendida como toda atividade humana, pessoal e remunerada, como ocorre, por exemplo, com os prestadores de serviços, representantes comerciais, arquitetos, médicos etc. A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. O intuito do legislador foi atribuir a um único órgão do Poder Judiciário a competência para apreciar as lides envolvendo o trabalho humano. Sendo assim, tem-se que esta Justiça Especializada passou a ser competente para apreciar as ações de cobranças de honorários advocatícios, uma vez que a relação entre o advogado e o seu cliente é de trabalho. Não prospera o argumento dos que defendem que se trata de relação de consumo, porque o advogado está submetido à legislação específica, mais precisamente à Lei nº 8.906/94 e não ao Código de Defesa do Consumidor, tanto que não pode praticar atos de mercancia, captação de causas ou valer-se de agenciador. Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se solve para declarar a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado.

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