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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-15.2014.5.05.0551 BA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª. TURMA

Publicação

DJ 27/03/2017.

Relator

RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES
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Ementa

NEGATIVA A PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBLIDADE.

Não se caracteriza como ilegal a decisão que nega pedido de homologação de acordo cujas cláusulas, direcionada ao Ente Público, afrontam princípios constitucionais como o da legalidade, moralidade e impessoalidade dos atos da Administração.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813862186/agravo-de-peticao-ap-7781520145050551-ba

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