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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RecOrd 000XXXX-54.2013.5.05.0134 BA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª. TURMA

Publicação

DJ 28/11/2017.

Relator

PIRES RIBEIRO
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Ementa

PEDIDO CERTO E DETERMINADO.

Apesar do princípio da simplicidade que rege o processo laboral, configura-se requisito essencial da petição inicial a formulação de pedido certo e determinado. Nas palavras do prof. Carlos Henrique Bezerra Leite, o pleito deve ser “expresso, exteriorizado, inconfundível. Por isso que o autor, na inicial, não deve deixar transparecer pedido tácito.” (in Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª Edição, 2006, pág. 398). Ademais, o pedido é o objeto da demanda, elemento fixador dos limites da litiscontestatio, ao qual está adstrito o Julgador.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813847538/recurso-ordinario-record-6805420135050134-ba

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