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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0083600-95.2006.5.05.0016 BA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 28/11/2017.
Relator
HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO
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Ementa

NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO.

Não se pode conhecer de agravo de petição cujo conteúdo, ainda que parcial, difere daquele que foi objeto da r. Decisão recorrida. Assim, se nos Embargos que opôs, a Agravante não discutiu determinadas questões não pode inovar a lide para suscitar discussão sobre matérias preclusas, pois a natureza jurídica do recurso, que exige identificação com a matéria decidida, não o autoriza.
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