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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 02/03/2016.
Relator
IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI
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Inteiro Teor



1ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0046800-34.2008.5.05.0134RecOrd-A

RECORRENTE (s): Braskem S.A.

RECORRIDO (s): Miriã Nascimento da Cruz

RELATOR (A): Desembargador (a) IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI



INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. O injustificável cancelamento do plano de saúde atrelado ao contrato de trabalho durante a suspensão deste por efeito de benefício previdenciário concedido à empregada autoriza o ressarcimento dos danos decorrentes do ato ilegal do empregador.



MIRIÃ NASCIMENTO DA CRUZ e BRASKEM S.A. interpuseram recursos ordinários às fls. 503/505 e 517/522-v, inconformadas com a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em que são partes. O acórdão proferido por esta Turma julgadora (475/476) afastou a prescrição anteriormente proclamada pelo juízo de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento. Proferida nova sentença, recorrem ambas as partes. Contrarrazões às fls. 530/535. Pressupostos de admissibilidade observados. Desnecessário o envio dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório.

VOTO

Julgam-se conjuntamente os recursos.

A reclamada se insurge contra a sentença na parte em que o juízo determinou o pagamento de indenização por danos decorrentes da suspensão do plano de saúde do autor. Para tanto, sustenta a existência de coisa julgada, face à homologação de acordo judicial celebrado no bojo da reclamação trabalhista de nº 000734-2005-134-05-00-0; argumenta também que o contrato de trabalho está suspenso em virtude do benefício previdenciário obtido pela trabalhadora, pelo que cessaram todas as obrigações contratuais, inclusive a concessão do plano de saúde.

A reclamante, por sua vez, pugna pela majoração do valor arbitrado a título de indenização pela suspensão do plano de saúde.

A reclamante foi admitida pela reclamada em 3/12/2003 e dispensada em 29/12/2008; mediante reclamação trabalhista ajuizada em 2005, foi reintegrada ao emprego em janeiro de 2008, vindo, posteriormente, a afastar-se para percepção de benefício previdenciário por doença profissional. No curso dessa reclamação, as partes celebraram transação, devidamente homologada, pela qual a reclamante deu “plena e geral quitação da inicial à reclamada e demais empresas do grupo, acionista e controladores, com relação a todos os termos da presente demanda” (fls. 110/112).

Não assiste razão à reclamada quando argui a coisa julgada em relação ao pedido de “Indenização reparatória pela retenção ilegal e abusiva da carteira do plano de saúde da obreira, no valor de R$2.000,00 por mês, desde a data sua reintegração em janeiro do corrente ano, até a data da efetiva restauração do direito, com a entrega do documento”, pleito esse formulado na presente reclamação trabalhista, pela simples razão de que não houve tal pedido na reclamação anterior, na qual se pleiteou apenas reativação do plano de saúde, com o pagamento de despesas. Ressalte-se, ademais, que os pedidos formulados na presente reclamação referem-se a fatos ocorridos após a reintegração da reclamante, pelo que em nada se identificam com os da reclamação anterior.

No que se refere à questão de fundo, a cessação de um benefício da importância do plano de saúde parcialmente custeado pela reclamada durante os muitos anos de execução do contrato de trabalho representou perda significativa para a trabalhadora, tanto mais porque a enfermidade desta, que levou à sua aposentadoria por invalidez, demanda tratamento e acompanhamento médicos permanentes, o que implica afirmar que nesse estágio ela continua a necessitar, provavelmente, com ainda mais premência, da cobertura de um plano de saúde.

O ato empresarial causou apreensão e angústia à autora, que se viu abruptamente impossibilitada de utilizar o plano de saúde corporativo, à míngua de qualquer razão plausível, impedindo-a de obter o atendimento médico particular a que teria jus para internamentos, consultas, exames e tratamentos.

É certo que a suspensão do contrato de trabalho implica a cessação das obrigações principais do contrato de trabalho, a exemplo de pagamento de salários e prestação de serviços. Permanecem, porém, algumas obrigações conexas, como é o caso do direito ao plano de saúde nas mesmas condições que vigoravam antes da aposentadoria por invalidez.

Assim, a despeito da suspensão contratual concomitante à aposentadoria por invalidez, a obrigação assumida pela empresa, no sentido de garantir a manutenção de plano médico em favor de seus empregados implicou, por sua própria natureza, a instituição de condição mais favorável que, transcendendo a suspensividade do contrato, agregou ao benefício previdenciário oficial o de natureza privada validamente pactuado.

Não há dúvidas, portanto, de que a retenção da carteira do plano de saúde da reclamante lhe causou danos que merecem reparação, nos termos do art. 186 do Código Civil. Contudo, configura-se diminuto o patamar reparatório fixado pelo juízo sentenciante - R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês - até a restauração do plano de saúde indevidamente suprimido.

Na fixação do quantum indenizatório deve ser considerada a extensão do dano, a gravidade da conduta agressora, o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, em plena sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. São as condicionantes que nortearam o arbitramento da indenização pelo juízo de primeiro grau., para arbitrar a quantia em R$700,00 (setecentos reais) mensais até a restauração do plano médico.

Nego provimento aos recursos da reclamante e da reclamada.

Isto posto, acordam os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento aos recursos da reclamante e da reclamada.

(Assinado digitalmente)

IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI

Desembargadora do Trabalho//





Salvador, 25 de fevereiro de 2016 (quinta-feira).Salvador, 25 de fevereiro de 2016 (quinta-feira).


Desembargadora Relatora: IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI. Firmado por assinatura digital em 25-02-2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10116022301548159821RecOrd 0046800-34.2008.5.05.0134 pág 4 de 4

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