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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 02/06/2016.
Relator
SUZANA INÁCIO
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Inteiro Teor



1ª. TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0277500-76.1997.5.05.0010AP

AGRAVANTE (S): RONALDO DA CONCEICAO DA CRUZ

AGRAVADO (S): LSC-LUIS DOS SANTOS E CIA LTDA.

RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) SUZANA INÁCIO







EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A falta de movimentação do processo por determinado período não implica o reconhecimento de falta de interesse processual, uma vez que remanesce a utilidade da prestação jurisdicional.





RONALDO DA CONCEICAO DA CRUZ, na ação em que litiga com LSC-LUIS DOS SANTOS E CIA LTDA., inconformado com a decisão de Seq. 2.1 dos autos, interpôs tempestivamente AGRAVO DE PETIÇÃO, pelas razões expostas na Seq. 8.1. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o Relatório.

VOTO

DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

DO MÉRITO

O Reclamante não se conforma com a conclusão do Juízo a quo no sentido de extinguir a ação executória por ausência de interesse processual. Parte do argumento de que essa solução processual só é aplicável na fase cognitiva, hipótese não verificada no caso concreto. Ou seja, filia-se ao entendimento de que o processo do trabalho é disparado por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso processual.

Consoante se infere dos termos da decisão de Seq. 2.1, o Juiz monocrático apurou que o Reclamante foi intimado em 04.03.2002 (pág. 01) para prosseguimento da ação, mas deixou de proceder a atos para tal finalidade até aquela data, tendo extinguido o feito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por enxergar ali a ausência de interesse de agir.

O julgado merece emenda.

Entende-se como interesse de agir a necessidade que têm as partes de se utilizar da função jurisdicional, de requerer a tutela do Estado-Juiz. Configura-se pela constatação do binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional solicitado. Configura-se, pois, quando há necessidade do recurso à via judicial para que a parte, que alega ter sofrido um prejuízo, obtenha a tutela de um bem jurídico por meio do provimento jurisdicional pleiteado, o qual, uma vez deferido, ser-lhe-á útil.

Assim, a falta de movimentação do processo por determinado período não implica o reconhecimento de ausência de interesse processual. Certo é que a utilidade da prestação jurisdicional remanesce, sendo indevido falar em incidência do inciso VI do art. 267 do CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença.

Confira-se o entendimento desta c. Primeira Turma:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. As condições da ação são aferidas quando do processo de conhecimento, restando para a fase de execução a satisfação do crédito. Assim, não pode, de ofício, ser declarado extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, nesta fase satisfativa, pois o mérito já fora apreciado e definido quando da prolação da sentença, consoante dispõe o § 3º do art. 267 do CPC. As hipóteses de extinção da execução estão previstas no art. 794 do CPC. Processo 0128700-90.1998.5.05.0101 AP, Origem SAMP, ac. nº 241574/2015, Relator Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS , 1ª. TURMA, DJ 16/06/2015.



AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE. Não há negar a existência de interesse processual quando a execução trabalhista se mostra necessária, adequada e útil à parte exequente. Processo 0006600-69.2008.5.05.0009 AP, Origem SAMP, ac. nº 238679/2015, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI , 1ª. TURMA, DJ 21/05/2015.



Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual e determinar o prosseguimento regular da execução.

Isto posto, acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, À UNANIMIDADE, CONHECER do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual e determinar o prosseguimento regular da execução.//





Salvador, 2 de junho de 2016 (quinta-feira).Salvador, 2 de junho de 2016 (quinta-feira).

Desembargadora Relatora: SUZANA MARIA INÁCIO GOMES. Firmado por assinatura digital em 02-06-2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10116051001607191325AP 0277500-76.1997.5.05.0010 DK pág 1 de 3

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813744551/agravo-de-peticao-ap-2775007619975050010-ba/inteiro-teor-813744559

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