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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RecOrd 0068400-89.2009.5.05.0033 BA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 05/09/2019.
Relator
SUZANA INÁCIO
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Ementa

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EMPREGADO FALECIDO.

No processo trabalhista, a legitimidade para postular créditos devidos ao empregado falecido é conferida preferencialmente aos dependentes habilitados na Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei Nº 6.868/80.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811410310/recurso-ordinario-record-684008920095050033-ba

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