Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RecOrd 0068400-89.2009.5.05.0033 BA

No processo trabalhista, a legitimidade para postular créditos devidos ao empregado falecido é conferida preferencialmente aos dependentes habilitados na Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei Nº 6.868/80.