Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RecOrd 0068400-89.2009.5.05.0033 BA
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 05/09/2019.
Relator
SUZANA INÁCIO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EMPREGADO FALECIDO.
No processo trabalhista, a legitimidade para postular créditos devidos ao empregado falecido é conferida preferencialmente aos dependentes habilitados na Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei Nº 6.868/80.