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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 12/12/2019.
Relator
YARA TRINDADE
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Inteiro Teor

3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001565-37.2015.5.05.0251RecOrd

RECORRENTE: GILSON OLIVEIRA

RECORRIDOS: JP - CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E INCORPORAÕES LTDA. - ME e MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

RELATORA: DESEMBARGADORA YARA TRINDADE



PRESCRIÇÃO. DECLARADA DE OFÍCIO - em sendo no processo do trabalho matéria de defesa, não comporta ser reconhecida a prescrição do direito de ação de ofício, inclusive sem possibilitar manifestação à parte autora, caracterizando decisão surpresa.



GILSON OLIVEIRA interpôs recurso ordinário inconformado com a sentença de fls. 56 que julgou extinta, com resolução de mérito, a reclamação ajuizada contra JP CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E INCORPORAÇÕES LTDA. – ME e MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, primeira e segundo reclamados respectivamente. Razões de recorrente de fls. 79/87; observados pressupostos de admissibilidade.

Regularmente notificados, os recorridos não se manifestaram. Oficiou o Ministério Público do Trabalho, fls. 92/94.

É o relatório.


VOTO – visa o reclamante recorrente a reforma da decisão de origem que extinguiu a reclamação com resolução de mérito, reconhecendo prescrito o direito de ação, eis que ultrapassado o biênio estabelecido no art. ., inciso XXIX, da Constituição da Republica.

Esclarece, nos termos já mencionados em sede de embargos de declaração, da ocorrência de interrupção de prescrição em razão de ajuizamento de duas reclamações trabalhistas anteriores.

O juízo de origem, efetivamente, reconheceu, de ofício, a prescrição do direito de ação:

Nestes termos, esta magistrada, de ofício, conforme prescreve Lei 11.280/2006 que alterou o § 5º do artigo 219 do CPC de aplicação supletiva ao processo do Trabalho, suscita a prescrição, para à luz do artigo , XXIX, a, da Constituição Federal, declarar prescrito o direito de agir do reclamante e extinguir com exame de mérito a ação, consoante regrado da Lei Adjetiva Civil” - sentença de fls. 56, negrito original.

Inicialmente, registre-se que o reclamante, em razões de recurso, alegou da existência de reclamações anteriores, que teriam motivado a interrupção da prescrição, reconhecida de ofício pelo juízo de origem.

Assim o fazendo, devolveu a esta instância a decisão proferida, sendo necessário, de início, examinar os seus fundamentos, especialmente quando faz menção a aplicação da prescrição bienal de ofício, com suporte no § 5º., art. 219, do CPC.

A prescrição no processo do trabalho é matéria de defesa; significa dizer que deve ser alegada e não imposta de ofício, desde quando não compete ao juízo adotar tese que não foi apresentada pela parte a quem era atribuída a alegação.

Posicionamento que tem por norte a indisponibilidade do credito trabalhista, de natureza alimentar, afastando a possibilidade de ser a prescrição declarada de ofício, inclusive já na vigência do CPC de 2015, conforme pacífica jurisprudência do c.TST e desta Terceira Turma:


RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELA SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS INERENTES AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 219, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A aplicação das regras do CPC ao processo do trabalho faz-se não apenas pela transposição topológica, mas, sobretudo, principiológica, de maneira a serem respeitados os seus pilares estruturais, as suas linhas mestras, entre as quais, sem dúvida, se encontra a proteção, mesmo que mitigada, ao hipossuficiente econômico, razão de ser, essência mesmo, do próprio Direito do Trabalho. Por isso, não se mostra possível a aplicação do disposto no § 5º, do artigo 219, do CPC, que autoriza o julgador a proclamar, de ofício, a prescrição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” – TST, RR 0000910-15.2012.5.02.0361, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 26.06.2015.



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Diante da violação do artigo 460 do CPC ( 492 do CPC/2015), determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. O art. 219, § 5.º, do CPC é incompatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, de maneira que nesta Justiça Especializada a prescrição dos créditos trabalhistas só pode ser pronunciada quando houver provocação da parte interessada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” – TST, AIRR 0001385-34.2012.5.06.0013, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª. Turma, julgamento publicado no DEJT de 03.06.2016.



RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara, de ofício, a prescrição bienal das pretensões relacionadas na petição inicial. 2. Ocorre que, consoante tem decidido esta Corte, o disposto no art. 219, § 5º, do CPC é incompatível com os princípios norteadores do direito do trabalho, razão pela qual não se admite a aplicação de ofício da prescrição ao processo trabalhista. 3. Dessa forma, não pode ser declarada a prescrição, sem pedido da parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido.” – TST, RR 0000441-57.2013.5.23.0002, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, 2ª. Turma, julgamento publicado no DEJT de de 11.04.2017.



"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A disposição contida no art. 219, § 5º, do CPC, a qual determina a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção (art. da CLT), que busca reequilibrar a disparidade de forças entre trabalhador e empregador. Essa nova regra pode ser bem recebida em outras searas, mas não se pode olvidar que o art. da Constituição revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego e de logo põe a salvo 'outros direitos que visem à melhoria de sua condição social', atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido." – TST, E- RR 0599200-47.2006.5.12.0035, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, julgamento publicado no DEJT de 25.11.2011.



PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se harmoniza com os princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o princípio tuitivo, a declaração de ofício da prescrição, nos termos do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzido com a Lei n.º 11.280/2006. Tendo o ordenamento jurídico trabalhista sido construído com o fim de mitigar as desigualdades verificadas na relação jurídica entre empregador e empregado, não seria razoável atribuir ao magistrado o dever de, ingressando no âmbito da disponibilidade patrimonial do réu, declarar de ofício a prescrição, em desfavor do obreiro - em regra, a parte economicamente desfavorecida na relação de emprego. Tal situação conduziria ao paradoxo de afirmar o Processo do Trabalho como instrumento de tutela dos interesses disponíveis do empregador, acentuando, ainda mais, o desequilíbrio existente entre as partes. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.” – TST, RR 0000386-55.2010.5.18.0001, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª. Turma, julgamento publicado no DEJT de 21.08.2015


PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS. A declaração de ofício da prescrição, prevista no artigo 487, II, do CPC/2015, é absolutamente incompatível com todos os princípios que regem a relação de trabalho e, portanto, data venia, inaplicável ao processo do trabalho, por encontrar obstáculo no próprio art. 769 Consolidado.” – TRT5, RO
0000198-98.2017.5.05.0641, Relatora Desembargadora Léa Nunes, Terceira Turma, julgamento publicado no DEJT de 11.09.2019.



...PRESCRIÇÃO DECLARADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 141 DO CPC E SÚMULA 153 DO TST. PROVIMENTO. A declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado por ente público o obriga, somente, ao pagamento dos salários e das parcelas do FGTS. O princípio da proteção ao trabalhador e a exigência de iniciativa da parte impossibilitam o reconhecimento, de ofício, da sua prescrição no âmbito trabalhista, mesmo passado longo período desde a extinção do vínculo laboral.” – TRT5, RO 0000621-82.2016.5.05.0612, Relatora Desembargadora Vânia J.T. Chaves, Terceira Turma, julgamento publicado no DEJT de de 23.08.2017.

Por outro, lado, em sendo de ofício, sem alegação nos autos que possibilitasse a manifestação do autor, a decisão que reconheceu a prescrição de ofício tem óbice no art. 10, do mesmo CPC que indevidamente aplicou, caracterizando decisão surpresa.


Dou provimento ao recurso, afastando a prescrição do direito de ação declarada de ofício, determinando a volta dos autos ao juízo de origem para avançar no julgamento, como entender de direito.



Isto posto, acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, afastando a prescrição do direito de ação declarada de ofício, determinando a volta dos autos ao juízo de origem para avançar no julgamento, como entender de direito.//









Salvador, 10 de dezembro de 2019 (terça-feira).Salvador, 10 de dezembro de 2019 (terça-feira).

Desembargadora Relatora: YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE. Firmado por assinatura digital em 10-12-2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10119121002232831676RecOrd 0001565-37.2015.5.05.0251 pág 6 de 6

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811311581/recurso-ordinario-record-15653720155050251-ba/inteiro-teor-811311589

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