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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0003900-03.2007.5.05.0221 BA 0003900-03.2007.5.05.0221

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. IV"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. IV

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Processo
RO 0003900-03.2007.5.05.0221 BA 0003900-03.2007.5.05.0221
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 26/03/2008
Relator
YARA TRINDADE

Ementa

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. IV"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. IV
"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. IV"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)."
- Enunciado 331, do TST.

Acórdão

Número: 005033/2008