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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RO 0077900-62.2007.5.05.0612 BA 0077900-62.2007.5.05.0612

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 16/05/2008
Relator
YARA TRINDADE
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

- descabe o reconhecimento quando observada as exigências da Lei 8.666/93, especialmente o art. 71, que disciplina o procedimento das licitações públicas.

Acórdão

Número: 009219/2008
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7977597/recurso-ordinario-ro-779006220075050612-ba-0077900-6220075050612