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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RO 0077900-62.2007.5.05.0612 BA 0077900-62.2007.5.05.0612
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 16/05/2008
Relator
YARA TRINDADE
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Ementa
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
- descabe o reconhecimento quando observada as exigências da Lei 8.666/93, especialmente o art. 71, que disciplina o procedimento das licitações públicas.
Acórdão
Número: 009219/2008