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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0138200-24.2007.5.05.0342 BA 0138200-24.2007.5.05.0342
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 22/08/2008
Relator
YARA TRINDADE
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº 19409/08

3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 01382-2007-342-05-00-2-RO

RECORRENTE: EDINALVA BISPO DOS SANTOS

RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUAZEIRO-BA. E OUTRO (1)

RELATORA: DESEMBARGADORA YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE

MERO REPASSADOR DE VERBA RECEBIDA DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - fornecida pela União para assistência aos munícipes, não se apresenta o Município acionado como tomador direto dos serviços prestados pela reclamante, que autorize observar a orientação da Súmula 331, do TST.

EDINALVA BISPO DOS SANTOS recorre inconformado com a decisão que julgou procedente em parte a reclamação ajuizada contra a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUAZEIRO-Ba. e improcedente a ação proposta contra o MUNICIPIO DE JUAZEIRO-Ba.

Recurso tempestivo. Contra-razões nos autos apenas pelo Município. Oficiou o Ministério Público. Teve vista a Exma. Desembargadora Revisora.

É o relatório.

VOTO

Recorre a reclamante buscando as vantagens indeferidas pelo juízo de origem - feriados laborados em dobro e integração do intervalo intrajornada no salário - além de insistir na pretensão de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Juazeiro.

FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS EM DOBRO - afirmou a reclamante-recorrente que trabalhava em jornadas de doze ou treze horas, cumpridas das 07:00 às 19:00 ou das 19:00 às 07:00 horas, em regime de revezamento de doze horas por trinta e seis de descanso.

Justificou o pedido informar nos feriados civis e religiosos.

O juízo de origem deferindo como extra o quanto ultrapassado da carga semanal de trinta e seis horas, emprestou validade ao regime de trabalho, afastando o pagamento dos feriados pleiteados em razão do trabalho em dias alternados.

As convenções coletivas acostadas - aquelas firmadas pelo SINDIFIBA, pelo SINDHOSFRAB - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimento de Saúde da Região do São Francisco  e o SINDI+SAÚDE, na qualidade de representante da categoria profissional na qual se situa a reclamante - prevêem a possibilidade de compensação de jornada, autorizando o trabalho em turnos com revezamento, inclusive o praticado no curso do vínculo com trabalho em dias alternados.

Nestes termos, já se encontravam compensados os dias normalmente destinados ao repouso, inclusive os feriados civis e religiosos. Confirmada a decisão no aspecto.

INTERVALO INTRAJORNADA - o pedido apresentado em grau de recurso é no sentido de ser reconhecida a natureza salarial do pagamento efetuado a este título, afastando a declaração do juízo de ser meramente indenizatória.

Embora a matéria ainda não se apresente pacífica, a jurisprudência especializada vem se inclinando no sentido de reconhecer a natureza salarial da verba, verdadeira contraprestação do trabalho prestado no intervalo suprimido:

"INTERVALO INTRAJORNADA - Remuneração como hora extraordinária. Natureza salarial. O art. 71, § 4º, da CLT, em redação conferida pela L. 8.923, de 27.07.1994, alterou o entendimento consubstanciado no então En. 88 desta Corte, de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho configurava mera infração administrativa, para determinar a produção de efeitos remuneratórios. O diploma legal visou a combater a equação econômica que justificava o desrespeito às normas de segurança e saúde que protegiam o intervalo intrajornada. Nesse contexto, estabeleceu o direito ao tempo ficto extraordinário - ou horas extras fictas - devido ao trabalhador quando descumprido o intervalo intrajornada fixado em lei ou acertado em negociação entre as partes. Nesse momento, o legislador equiparou o direito ao intervalo intrajornada ao direito à percepção das horas extraordinárias, conferindo-lhes, por conseguinte, a mesma natureza jurídica. As horas extraordinárias possuem natureza salarial. Da mesma forma, portanto, caracterizam-se as horas extras fictas, incorporando-se à remuneração do empregado e repercutindo nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho" - TST - RR 84.455/2003-900-02-00.3,  3ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicada no DJU de 23.04.200 4.

Com a vigência da Lei 8.923/94, faz jus o empregado não beneficiado com o intervalo imposto pelo § 1º, art. 71, da CLT, ao pagamento do tempo equivalente como hora extra, acrescido do adicional de 50%. Dispositivo que reconhece constituir contraprestação pelo labor desenvolvido, com natureza evidentemente salarial.

Habitual a prestação confirmada nos autos, o pagamento deferido integra no salário para os efeitos pleiteados. Acolhido o pedido e reformada a decisão.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICIPIO - fundamentando o pedido e salientando na legitimidade passiva do Município de Juazeiro, afirmou a inicial que a "reclamante foi contratada pela 1ª reclamada que, por sua vez, prestava serviços para o 2º reclamado através de contrato para " atendimento dos pacientes pelo sistema SUS, cuja gestão foi assumida plenamente por este."

Acrescentando que dever do Município prestar serviços de proteção à saúde a seus munícipes, esclareceu que fiscalizava o trabalho prestado, porque essenciais à sua atividade fim.

Rebatendo os argumentos da inicial, aponta a defesa da condição de"intermediador dos interesses do Governo Federal, pois o mesmo firma convênios e repassa dinheiro em nome da União", com numerário destinado ao pagamento dos serviços e não do pessoal contratado:

" Além do mais, quando um hospital atende um paciente pelo SUS, o mesmo obrigatoriamente deve preencher uma guia de atendimento que deverá ser enviada ao ente fiscalizador municipal, neste caso, o Município e outra ao INSS, sendo que o primeiro enviará uma cópia das guias ao Ministério da Saúde, que posteriormente irá reembolsar o hospital pelos gastos do atendimento.

Assim, não existe um valor fixo recebido mensalmente pelo hospital. Na verdade, o hospital recebe de acordo com o número de atendimentos realizados.

Desta maneira, nunca que tal verba poderia ser destinada aos pagamentos dos funcionários dos hospitais, visto que a mesma variava de acordo com o número de atendimentos realizados mensalmente por cada hospital". - fls. 87.

Como se vê, há ilegitimidade passiva do Município de Juazeiro-Ba., funcionando como mero intermediador e fiscalizador da União, não sendo o responsável subsidiário pela condenação.

Não se trata, como em outros feitos colocados a exame desta Especializada, de intermediação de mão de obra, da figura de terceirização, não se apresentando o Município como beneficiados pelos serviços.

O juízo de origem examinou detalhadamente o pedido, em fundamentos que passam a integrar o presente julgado:

"Com efeito, a suplicante não prestou serviços diretamente ao Município ou em seu proveito; o que ocorreu é que empresa da iniciativa privada, no caso, a demandada cabecel, que contratou a acionante, é quem prestou os serviços de saúde à comunidade, percebendo verbas oriundas do SUS. Tal circunstância, por si só, já afasta a responsabilidade subsidiária do segundo demandado, pois a hipótese não se amolda àquela prevista no entendimento sumulado invocado, uma vez que não se constata terceirização de serviços nem intermediação de mão-de-obra. O Sistema Único de Saúde - SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988, conforme art. 198, e regulamentado pelas Leis nº 8.090/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/90. É de se lembrar que o setor privado - com preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos - participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado nos casos em que as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de uma determinada região. Isto consta expressamente da Carta Magna, em seu art. 199, como também da Lei nº 8.080/90, que dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Tal atuação complementar, contudo, não se confunde com o quanto prevê a Súmula 331, inciso IV, do TST, razão pela qual improcede a pretensão de responsabilizar subsidiariamente o último reclamado".

Confirmada a ilegitimidade de parte do segundo acionado, indevidamente incluído no pólo passivo da lide, não prospera a pretensão de reforma do julgado neste aspecto.

Dou provimento ao recurso, reconhecendo a natureza salarial do pagamento efetuado a título de horas laboradas no curso do intervalo intrajornada não observado, determinando a sua integração no salário, acrescendo à condenação o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado, de aviso prévio, de férias acrescidas de um terço, de 13º salários e de depósitos de FGTS com os 40% do código zero um. Para efeito de encargos legais importa o acréscimo em R$2.000,00.

 

Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo a natureza salarial do pagamento efetuado a título de horas laboradas no curso do intervalo intrajornada não observado, determinando a sua integração no salário, acrescendo à condenação o pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado, de aviso prévio, de férias acrescidas de um terço, de 13º salários e de depósitos de FGTS com os 40% do código zero um. Para efeito de encargos legais importa o acréscimo em R$2.000,00.

Salvador, 12 de agosto de 2008.

YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE

     Desembargadora Relatora

    

    

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