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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECORD 0142300-88.2008.5.05.0341 BA 0142300-88.2008.5.05.0341
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 04/09/2009
Relator
VÂNIA CHAVES
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Inteiro Teor

1ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 01423-2008-341-05-00-5-RecOrd

RECORRENTE (s): Maria Helena Silva Farias

RECORRIDO (s): Santa Casa de Misericórdia de Juazeiro-Ba e Outros (1)

RELATOR (A): Desembargador (a) VÂNIA CHAVES

LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO . "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." (inteligência da Súmula 146 do c. TST) .

MARIA HELENA SILVA FARIAS interpôs RECURSO ORDINÁRIO às fls. 105/112, contra a decisão de fls. 88/94, complementada pela sentença de embargos de declaração de fls. 101/103, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE JUAZEIRO - BA E OUTROS (1) , também figurando como reclamado o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO , em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro. Os recorridos não apresentaram contra-razões (fl. 118, v). O Ministério Público emitiu parecer (fls. 121/122). Teve vista dos autos o (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Federal Revisor (a). É o relatório.

VOTO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo (fls. 104 e 105), regularmente formalizado e subscrito (fls. 10 e 105/112). Desnecessário o preparo.

MÉRITO

PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS E FERIADOS

O apelo investe contra a decisão primária que entendeu devido o pagamento de forma simples dos domingos e feriados laborados em face da condição de mensalista da autora.

Assiste razão à recorrente, porquanto a teor do art. 9º da Lei nº 605/46 e da Súmula 146 do c. TST "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal."

Reformo a sentença para determinar o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Postula a recorrente a reforma da sentença de origem que afastou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Juazeiro). Sustenta que deveria ser aplicada à hipótese a Súmula 331 do TST.

Sem razão.

Na inicial, a reclamante aduziu que foi contratada pela primeira acionada para prestar serviços ao segundo reclamado de atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Município de Juazeiro, na sua defesa, argumenta que firmou com a primeira acionada convênio com o intuito de prestar atendimento de saúde através do SUS, atuando como mero repassador de recursos provenientes da União Federal.

A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST é aplicável tão somente às situações em que ocorre contratação de trabalhadores por empresa interposta objetivando a prestação de serviços, o que não ocorreu na hipótese sub judice .

O convênio é um ajuste celebrado entre entidades estatais de níveis diversos ou entre entidades públicas e privadas visando a consecução de objetivos de interesse comuns não se confundindo com o contrato administrativo, em que os interesses dos contratantes são divergentes. Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que se trata de mecanismo que visa "...incentivar a iniciativa privada de interesse público. Ao invés de o Estado desempenhar, ele mesmo, determinada atividade, opta por incentivar ou auxiliar o particular que queira fazê-lo, por meio de auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos, favores fiscais etc." ( in Direito administrativo . São Paulo: Atlas. 20 ed. p.316. 2007).

Desse modo, no caso concreto, não há que se falar em efetivo contrato de prestação de serviços nos moldes estabelecidos na Súmula 331 do c. TST. No mesmo sentido foi o posicionamento adotado por este e. Regional no julgamento de caso análogo como bem sintetiza a ementa seguinte:

"MERO REPASSADOR DE VERBA RECEBIDA DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - fornecida pela União para assistência aos munícipes, não se apresenta o Município acionado como tomador direto dos serviços prestados pela reclamante, que autorize observar a orientação da Súmula 331, do TST." (Acórdão nº 19409/08. 3ª turma. Proc.:01382-2007-342-05-00-2-RO. Recorrente: Edinalva Bispo Dos Santos. Recorrido: Santa Casa De Misericórdia De Juazeiro-Ba e outro (1). Relatora: Desembargadora YARA RIBEIRO DIAS TRINDADE. 12.08.2008)

Ademais, por aplicação analógica, incide na hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 185 da SDI - 1 do c. TST que atribui unicamente ao real empregador a responsabilidade pelas parcelas a crédito dos trabalhadores em se tratando de ajuste firmado na área educacional, in verbis :

"CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005). O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador."

Ressalte-se que no caso concreto a reclamante foi contratada para exercer o cargo de servente em unidade hospitalar de natureza privada (primeira reclamada) não se tratando de atividade essencial relacionada à área de saúde.

Ratifico a decisão.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados.

Acordam os Desembargadores da 1ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, unanimemente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados.

Salvador, 24 de agosto de 2009.

VÂNIA CHAVES

Desembargadora Relatora

Ciente

Ministério Público do Trabalho

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