jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0072900-33.2006.5.05.0025 BA 0072900-33.2006.5.05.0025
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Publicação
DJ 14/06/2007
Relator
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº 15210/07

4ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 00729-2006-025-05-00-9-RO

RECORRENTE: Empresa de Transportes e Logística Paraná Ltda.

RECORRIDO: Daniel Ferreira dos Santos Junior

RELATOR: Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. Versando o recurso ordinário sobre irresignação quanto ao pagamento das custas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e constatado o recolhimento do referido valor para fins de interposição do apelo, verifica-se ter ocorrido perda do objeto a impor o seu não conhecimento.

Inconformado com a sentença de fl. 28, proferida pelo juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador, EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA PARANÁ LTDA, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta em face de DANIEL FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, interpõe RECURSO ORDINÁRIO, consoante razões que apresenta às fls. 38/42. O consignado optou por não contrariar o apelo, consoante certidão de fl. 48. Em pauta. É o relatório.

VOTO

Insurge-se o recorrente contra a sentença que julga procedente a consignatória por si proposta, mas o condena no pagamento das custas processuais, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO.

A irresignação única do consignante/recorrente diz respeito ao pagamento das custas a que foi condenado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), por entender indevida a condenação em face da procedência da consignatória.

Nada obstante, verifica-se que, para a interposição do presente, o recorrente efetuou o pagamento das custas, no mesmo valor mencionado, o que torna sem objeto a irresignação levantada.

Fato é que, pagas as custas, ainda que este órgão desse provimento ao recurso do consignante, o valor pago (objeto da discussão) não poderia ser restituído ao recorrente.

Em verdade, a interposição do presente recurso mostra-se de toda desproporcional. É um despropósito movimentar toda a máquina do Judiciário para se eximir do pagamento de uma quantia em importe tão pequeno (R$10,64 - dez reais e sessenta e quatro centavos), mormente quando para pleitear a reforma de tão insignificante condenação, o consignante tenha que efetuar o pagamento dessas mesmas custas.

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ANTE A FLAGRANTE PERDA DE OBJETO.

Acordam os Desembargadores da 4ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ANTE A FLAGRANTE PERDA DE OBJETO.

Salvador, 05 de junho de 2007.

VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Desembargador Presidente e Relator

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7949422/recurso-ordinario-ro-729003320065050025-ba-0072900-3320065050025-trt-5/inteiro-teor-13362547