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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Publicação
DJ 16/08/2007
Relator
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº 22429/07

4ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 00683-2006-221-05-00-9-RO

RECORRENTES: Petrobrás S.A., Denivan Teixeira de Almeida e Outros

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA

MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando o caráter punitivo do acréscimo de 50% estipulado no art. 467 para aqueles empregadores que não cumprem suas obrigações trabalhistas no prazo legal, fica afastada a incidência do art. 467 da CLT nas empresas em estado de recuperação judicial.

PETROBRÁS S/A, DENIVAN TEIXEIRA DE ALMEIDA e outros, inconformados com a decisão de fls.658/668, interpõem RECURSO ORDINÁRIO, o primeiro e ADESIVO, os demais, perante a 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, pelos motivos alinhados às fls.697/712 e 717/719. Contra-razões oferecidas fls. 720/727 e 731/733. Em pauta. Designado o Revisor, este teve vista dos autos. É o relatório.

VOTO

RECURSO DA PETROBRÁS

Alega a Recorrente que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide. Aduz que a ilegitimidade adviria do fato de ser empresa de economia mista, criada para exercer o monopólio estatal na perfuração, extração e produção de petróleo no Brasil, em nome da União Federal. .. e que se valeu de processo licitatório para contratar a primeira reclamada - MONTRIL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA para execução de serviços que não se confundem com a sua atividade-fim. Menciona como serviços contratados os de manutenção de instalações industriais de produção e construção de dutos, nas áreas operacionais de Buracica, Araçás e Fazenda Bálsamo.

Invoca o art. 71 da Lei 8.666/93, alegando a impossibilidade de ser responsabilizada em caráter subsidiário ou solidário.

Alega, ainda, que a subsidiariedade somente se justifica ante a impossibilidade do devedor principal arcar com as obrigações trabalhistas. Por isso, afirma, não poderia ser condenada, sem prova da incapacidade financeira da primeira reclamada.

Continua suas alegações, aduzindo que os reclamantes não foram seus empregados e sim da MONTRIL, cabendo a esta a responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas que contraiu. Por último, invoca a natureza civil do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, alegando ser ‘dono da obra’.

Sem razão. De logo, registro que o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 331/TST não contraria o art. 71 da Lei 8.666/93, porquanto só atribui responsabilidade subsidiária ao órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, quando estes fizerem parte da relação jurídica processual. Não havendo a participação na fase de conhecimento, não há se falar em responsabilidade subsidiária como disciplina o art. 71 da Lei de Licitação. In casu, os serviços contratados estão diretamente ligados à atividade-fim da Reclamada. Como se vê do contrato de prestação de serviços, os serviços a serem executados eram de manutenção das instalações industriais e construção de dutos para a exploração do petróleo. Neste caso, não se pode considerar a Petrobrás como ‘dono da obra’.

Ademais, vale ressaltar que a responsabilidade dos órgãos públicos quanto aos danos que provoquem a terceiros, seja por si ou por prepostos, está prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal/88, in verbis: ...A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Saliente-se, ainda, que, in casu, a administração pública foi responsável pela contratação de empresa inadimplente com suas obrigações trabalhistas. Deveria exercer o seu direito de fiscalização, como reza a cláusula 9ª do contrato de prestação de serviços, fls.612 e seguintes. Portanto, caracterizada a existência de culpa in elegendo e in vigilando , não há como afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço e, como tal, é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, como responsável subsidiária.

NEGO PROVIMENTO.

recurso adesivo dos reclamantes

Buscam os Recorrentes-reclamantes o deferimento da multa do art. 467 da CLT. Asseveram que não houve pagamento das verbas rescisórias, parcelas incontroversas, nem quando do comparecimento à Justiça do Trabalho.

Aduzem que o fato da empregadora ter ingressado em juízo com ação de recuperação judicial não a exime do pagamento do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT.

Sem razão. Não se pode perder de vista que o acréscimo estipulado no art. 467 tem caráter punitivo para aqueles empregadores que não cumprem suas obrigações trabalhistas no prazo legal. Contudo, em se tratando de empresa em estado de recuperação judicial, fica afastada a incidência do art. 467 da CLT.

NEGO PROVIMENTO

Acordam os Desembargadores da 4ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PETROBRÁS. AINDA POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

Salvador, 07 de agosto de 2007.

VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Desembargador Presidente e Relator

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7948413/recurso-ordinario-ro-683006020065050221-ba-0068300-6020065050221-trt-5/inteiro-teor-13362004