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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECORD 0058200-96.2008.5.05.0020 BA 0058200-96.2008.5.05.0020
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Publicação
DJ 24/07/2009
Relator
ROBERTO PESSOA
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Inteiro Teor

4ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 00582-2008-020-05-00-7-RecOrd

RECORRENTE: União Federal - Inss/Pgf´***

RECORRIDOS: Márcia dos Santos Pereira e Outros (3)

RELATOR: Desembargador ROBERTO PESSOA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Se há no acordo o reconhecimento da prestação de serviços, é devida a contribuição previdenciária sobre o montante pactuado, ainda que se tenha discriminado devidamente as parcelas, por força do parágrafo 9º do artigo 276 do decreto 3.048/99.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E ENCARGOS LEGAIS. A correção aplicável nas execuções trabalhistas é a estipulada nas tabelas instituídas pela Justiça e confeccionadas com base na Lei 8.177 de janeiro de 1991. Já a cobrança dos encargos moratórios previstos na Lei n.º 8.212/91 somente é possível quando configurada a mora no recolhimento das contribuições sociais, cujo vencimento ocorre a partir do dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença, à luz do que estabelece o art. 276 do Decreto n.º 3.048/99.

A UNIÃO FEDERAL - INSS/PGF , inconformada com os termos do acordo homologado pelo MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos do processo em epígrafe, que tem como partes MÁRCIA DOS SANTOS PEREIRA ( Reclamante) e fundação de apoio à pesquisa e extensão e OUTROS (Reclamados), interpôs, tempestivamente, Recurso Ordinário (fls. 74/77).

Notificados os Recorridos, houve apresentação de contra-razões pela Reclamada (fls. 81/85).

Desnecessários a efetivação de depósito prévio e o recolhimento de custas processuais, diante da natureza jurídica de ente público da Recorrente.

Opinou o Ministério Público do Trabalho (fls. 89/91).

Teve vista o (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Revisor (a).

É O RELATÓRIO.

V O T O

COntribuição Previdenciária - VERBAS CONSTANTES DA TRANSAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Trata o presente Recurso Ordinário do inconformismo deduzido pelo Órgão Previdenciário em face de acordo firmado pelos litigantes em 10/09/2008 (fl. 39), devidamente homologado pelo Juízo de base.

Sustenta o ente previdenciário que o referido acordo viola seus direitos, pois hostiliza o art. 21, § 2º da Lei 8212/91, bem como art. 10 da Lei 11488/07.

Salienta que as partes são livres para transacionar, porém não podem atingir direitos de terceiros. Acrescenta que em razão do reconhecimento da prestação de serviços, o recolhimento deveria ter sido efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da competência, tendo em vista o quanto preconizado no art. 10 da Lei 11488/07, cabendo assim a incidência dos encargos legais de multa e de juros SELIC.

Diante da avença firmada, a UNIÃO, inconformada, pleiteia a reforma dos termos desta, para que seja determinado o recolhimento de R$802,12 mais encargos legais, multa e juros SELIC.

Razão lhe assiste em parte.

Os autos dão conta que as partes litigantes da supra Reclamatória firmaram acordo em audiência, homologado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Santo Amaro. Em tal acordo foi pactuado que o Reclamado pagaria à Reclamante a quantia de R$2.300,00, sendo que este valor seria referente a saldo de prestação de serviços.

Impende inicialmente dizer que as partes são livres para transacionar direitos patrimoniais, o que, efetivamente, ocorreu na hipótese em apreciação, extraindo-se isso de uma simples leitura do acordo entabulado.

É certo que o reclamante pode renunciar ao recebimento de qualquer parcela para obter a celebração do acordo, e, ainda que o faça apenas relativamente àquelas sobre as quais incide a contribuição previdenciária, não se pode concluir pela existência de tentativa de burlar a lei. Porém, há que se observar que não poderá dispor sobre direito de terceiros.

Infere-se do pacto o reconhecimento da prestação de serviços, como se observa na sua 28ª linha:

"As partes declaram que a transação é composta 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a saldo de prestação de serviços (R$2.300,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária."

Verifica-se também que as partes discriminaram as parcelas objeto do ajuste (saldo de prestação de serviços), e os valores de cada uma delas, em obediência ao artigo 832, § 3º da CLT. Inaplicável, portanto, o parágrafo único do art. 43 da Lei 8212/91.

Com efeito, o parágrafo 9º do artigo 276 do Decreto 3.048/99, in verbis, estabelece ser devida a contribuição previdenciária sobre o montante acordado, quando a decisão reconhece a ocorrência da prestação de serviço:

"Art. 276 do decreto 3048/99. § 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento."

"Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual;"

Nestas circunstâncias, a contribuição previdenciária prevista no artigo 201, II, incide sobre o valor global do acordo, por força do § 9º do artigo 276 do decreto 3.048/99.

Dou provimento ao recurso para fazer incidir a contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre o montante acordado.

Quanto aos encargos de multa, o fato gerador da contribuição previdenciária segue a regra prevista no inciso I, do artigo 116 do CTN, segundo a qual: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios".

O reconhecimento, por sentença, da parcela salarial, sem dúvida, é pressuposto para incidência da contribuição previdenciária. Contudo, a partir dessa proclamação é que nasce o fato gerador e, por conseguinte, o março para aplicação de penalidade cabível por recolhimento em atraso.

Somente haverá ensejo para a incidência dos juros de mora e da multa se a executada não efetuar a arrecadação da parcela devida ao INSS no prazo estipulado em lei, qual seja, até o dia 02 (dois) do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, aplicando-se, tão somente, o disposto no artigo 276, caput, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3048/1999), que determina, in verbis: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 02 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença" . Ou seja, após o pagamento ou o crédito efetuado ao reclamante, o devedor que não repassar o valor devido à Previdência Social será constituído em mora.

No tocante ao índice de correção monetária, pede a Recorrente que seja aplicada a taxa da SELIC, como previsto nos artigos 34 da Lei 8.212/91. Sucede que a correção aplicável nas execuções trabalhistas é a estipulada nas tabelas instituídas pela Justiça e confeccionadas com base na Lei 8.177 de janeiro de 1991, conforme tem decidido esta E. Turma, por voto da maioria dos seus integrantes, razão porque, no particular, improvejo, neste aspecto, o Recurso.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária devida incida sobre o montante acordado, no percentual de 20%.

Acordam os Desembargadores da 4ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDA SOBRE O MONTANTE ACORDADO, NO PERCENTUAL DE 20%.

Salvador, 07 de julho de 2009.

ROBERTO PESSOA

Desembargador Relator

Ciente.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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