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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0062400-93.2006.5.05.0222 BA 0062400-93.2006.5.05.0222

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª. TURMA
Publicação
DJ 23/10/2007
Relator
RAYMUNDO PINTO
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Ementa

MULTA DO ART. 467DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- Foge à lógica jurídica obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam voluntariamente de adimplir verbas rescisórias incontroversas nos autos. O caráter punitivo da multa do art. 467 da CLT não se compatibiliza com o estado de recuperação judicial. Por outro lado, não poderia mesmo a empresa pagar as verbas rescisórias incontroversas, pois os bens da sociedade em recuperação ficam indisponíveis, sendo necessária a habilitação do crédito, no momento processual adequado, perante o Juízo Universal. Indevida.

Acórdão

Número: 026793/2007
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7893290/recurso-ordinario-ro-624009320065050222-ba-0062400-9320065050222

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