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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 715000220055050192 BA 0071500-02.2005.5.05.0192

    MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER

    Processo
    RO 715000220055050192 BA 0071500-02.2005.5.05.0192
    Orgão Julgador
    2ª. TURMA
    Publicação
    DJ 27/11/2007
    Relator
    RAYMUNDO PINTO

    Ementa

    MUNICÍPIO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER

    - O Município goza do privilégio do prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei n. 779/69.

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