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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0152900-30.2001.5.05.0531 BA 0152900-30.2001.5.05.0531
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 19/09/2003
Relator
PAULINO COUTO
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº 14.716/03

5ª. TURMA

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RECURSO ORDINÁRIO Nº 01529-2001-531-05-00-1 RO

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL   DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorridos:   JOÃO     BATISTA     DE     SOUZA      E  

                      ABNE     NOGUEIRA     E     SILVA

Relator: Juiz PAULINO COUTO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA

Prevalece a indicação das partes quanto à natureza jurídica das parcelas objeto do termo de conciliação lavrado, quando não caracterizada fraude a respeito.

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs RECURSO ORDINÁRIO à sentença homologatória do termo de conciliação lavrado no processo em que são respectivamente, Reclamante e Reclamado JOÃO BATISTA DE SOUZA e ABNE NOGUEIRA E SILVA . Alega que as partes pretenderam se eximir do pagamento das contribuições previdenciárias, na medida em que as parcelas foram quitadas a título indenizatório, quando aquelas objeto do pedido da petição inicial têm natureza salarial. As partes não ofereceram contra-razões. O Ministério Público emitiu o parecer circunstanciado de fl. 33. A Exma. Sra. Juíza Revisora teve vista dos autos. V   O   T   O

A circunstância de no pedido da petição inicial constarem parcelas de natureza salarial e indenizatória não obsta a que as partes celebrem uma conciliação onde aquelas que constituem o seu objeto tenham esta última natureza, havendo em verdade a possibilidade dos direitos reconhecidos pela parte Reclamada para fins de composição terem esta natureza indenizatória, merecendo neste aspecto destaque a afirmação do Ministério Público no parecer exarado no sentido de que "concessões recíprocas inerentes às transações não autorizam caracterizar o acordo objeto de simulação".

Mantenho portanto a decisão impugnada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Acordam os Juízes da 5ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, unanimemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Salvador, 02 de setembro de 2003.

Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Juiz Presidente e Relator

Ciente: Procuradoria Regional do Trabalho

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