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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0078800-94.2007.5.05.0531 BA 0078800-94.2007.5.05.0531

DIFERENÇAS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÚMERO 301 DA SDI- DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

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Processo
RO 0078800-94.2007.5.05.0531 BA 0078800-94.2007.5.05.0531
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 25/08/2008
Relator
MARIZETE MENEZES

Ementa

DIFERENÇAS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÚMERO 301 DA SDI- DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial número 301 da SDI- do TST, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).Recurso Ordinário conhecido e provido.

Acórdão

Número: 018981/2008