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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 621002620085050008 BA 0062100-26.2008.5.05.0008

    SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA HABILITAÇÃO

    Processo
    RO 621002620085050008 BA 0062100-26.2008.5.05.0008
    Orgão Julgador
    3ª. TURMA
    Publicação
    DJ 11/05/2009
    Relator
    MARIZETE MENEZES

    Ementa

    SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA HABILITAÇÃO

    - O Seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, que tem por objetivo proporcionar assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego e poderá ser requerido até no máximo 120 dias após a rescisão, devendo o empregador fornecer as guias no prazo legal à habilitação do recorrido ao benefício, sob pena de pagar indenização correspondente.

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