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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 22/02/2010
Relator
MARIZETE MENEZES
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Inteiro Teor

3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº : 00542-2009-641-05-00-6-RecOrd

RECORRENTE (s): Companhia Energética São José

RECORRIDO (s): Sérgio Pimentel da Cruz

RELATOR (A): Desembargador (a) MARIZETE MENEZES

TRABALHADOR RURAL. -SAFRISTA-. COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR UNIDADE DE PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS . O trabalhador rural -safrista- que trabalha na colheita de cana-de-açúcar, recebendo por produção, fará jus somente ao adicional de horas extras. Assim, havendo labor em excesso de jornada diária ou semanal, a ordem jurídica trabalhista impõe a obrigação ao pagamento do adicional de hora extra, pois, do contrário, configura desrespeito aos limites constitucionais (art. , XIII, CF/88) e legais (art. 58 da CLT), quanto à duração do trabalho.

Inconformado com a r. sentença de fls.106/110, COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO JOSÉ , nos autos da ação trabalhista em que contende com SÉRGIO PIMENTEL DA CRUZ , interpõe RECURSO ORDINÁRIO, consoante petição de fls.118/135. Não foram oferecidas contra-razões pela parte adversa, apesar de devidamente notificada. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Dispensada a manifestação prévia do d. Ministério Público do Trabalho. Teve vista dos autos o Exmo. Desembargador Revisor. É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Será a preliminar de nulidade analisada a priori porque dela depende a avaliação da competência territorial também suscitada pela recorrente.

Argüi a recorrente a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, alegando o cerceamento de defesa, por ter a i. magistrada indeferido o pedido de oitiva das testemunhas na Cidade de Barretos/SP.

Aduz se tratar de empresa dedicada à exploração agroindustrial de cana-de-açúcar, tendo sua sede e local de exercício de suas atividades no Município de Colina, Estado de São Paulo. Entretanto, teria o recorrido ajuizado a presente ação na cidade de Guanambi-Ba.

Por sua vez, também defende a recorrente a validade dos registros de ponto, sendo seu o ônus de demonstrar a jornada efetivamente registrada.

Dessa forma, o indeferimento da oitiva das testemunhas por ele arroladas, com o fito de comprovar o local da prestação dos serviços e da contratação, bem como a jornada registrada nos controles de freqüência, consistiria em cerceamento do seu direito de defesa, razão pela qual pede a nulidade do decisum , determinando o retorno dos autos à origem e a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas.

Pois bem.

Diz o autor que o indeferimento da oitiva das testemunhas por ele arroladas o impediu de demonstrar a veracidade dos controles de jornada juntados aos autos por ele próprio, o que constitui um absurdo já que a parte já teria produzido a prova. Como cediço, ao empregador é devido o controle de jornada de seus empregados, devendo tais registros refletirem o verdadeiro de trabalho. Se o empregador apresenta controles de freqüência que apontam horários britânicos, assumiu o risco da violação sistemática de tais documentos, não lhe cabendo produzir qualquer outra prova em substituição.

A situação fora muito bem posta pela a quo , cujas considerações mantenho por seus próprios fundamentos (fls.107/108).

Com relação à incompetência material argüida, outra sorte não socorre a recorrente. Com efeito, não há controvérsia acerca do local de prestação dos serviços. Como bem colocou o n. magistrado de base, é de conhecimento geral a migração sazonal de mão de obra arregimentada nos municípios pobres da região nordeste do país para trabalhar no agronegócio da cana-de-açúcar e do setor alcooleiro.

É obvio que os trabalhadores são registrados na sede da ré, bem como também lá passam pelos exames admissionais e demissionais. Porém, não muda o fato de que os operários são arrebanhados previamente dos interiores do Nordeste, no caso concreto, na cidade de Guanambi-Ba, região onde nasceu e sempre viveu o reclamante.

Não há, pois, que se falar em incompetência desta especializada para julgar a demanda até porque entendimento em contrário inviabilizaria o direito de ação do autor.

No mais, faço minhas as considerações da juíza de primeiro grau quanto as aspectos ora repisados, haja vista que a situação fora muito bem posta pela a quo , não havendo mais nada a acrescentar ou modificar.

Rejeito as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e de incompetência material.

MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA

Alega a recorrente que teria demonstrado a inexistência de horas extras a saldar quando juntou aos autos os controles de freqüência, na forma da súmula 338 do c. TST, devendo ser modificada a decisão para excluir da condenação a parcela em comento.

Não prospera a irresignação.

A apresentação de controles de jornada com a indicação britânica de horários, como no caso dos autos, torna inválida a prova documental apresentada e verdadeiras as alegações da inicial quanto ao horário de trabalho.

No que se refere ao intervalo intrajornada, não há como acatar a tese da recorrente de que "a regra do § 4º do art. 71 da CLT não se aplica ao trabalhador rural". É certo que a Consolidação das Leis do Trabalho, à época de sua aprovação, em 1943, restringia, expressamente, ao trabalhador rural, a sua esfera normativa. Porém, com a promulgação da Constituição de 1988, os trabalhadores urbanos e rurais foram equiparados, por força do "caput" do artigo 7º, permanecendo, contudo, as disposições específicas das leis ordinárias, inclusive o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

Neste sentido decidiu a Terceira Turma do TST - Recurso de Revista nº 912200104915005 - asseverando que o trabalhador rural possui direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora em caso de trabalho contínuo acima de 6 horas. A decisão foi embasada no dispositivo constitucional supra citado que equipara o trabalhador urbano ao trabalhador rural.

Correta, pois, a decisão de base, no particular.

DO ADICIONAL DE HORAS SUPLEMENTARES

Defende a recorrente que o recorrido trabalhava por produção, o que, no seu entender, afastaria o direito às horas suplementares ou, teria o obreiro direito, tão somente, ao percentual de horas extras, consoante disposto na OJ nº 235 da SDI-I.

Quanto ao item disse a i. a quo :

"A hiper-exploração dos trabalhadores recrutados pelas usinas e fornecedores de mão-de-obra para o corte de cana-de-açucar no interior da Bahia se maximiza pela escolha perversa da forma de remuneração, pois a renda é auferida por produção, o que faz com que os trabalhadores, com o afã de aumentar a sua renda e"compensar"o sofrimento da atividade desenvolvida, iniciem a sua labuta por volta das 5h/6h, quando são transportados dos alojamentos para as fazendas, onde permanecem até às 16h/17h, cortando cana, e novamente transportados de volta para os alojamentos, gastando cerca de 2h entre ida e vinda. Na remuneração por produção, o trabalhador se vê obrigado a cumprir as metas estabelecidas, além de que tem que se submeter a jornadas extenuantes, com o objetivo de auferir uma remuneração mais digna. Entretanto, é fato notório que a medida da cana cortada fica a cargo exclusivo dos encarregados da Ré, sendo que o trabalhador não conta sequer com a fiscalização do sindicato, sucedendo, não raro, os" erros "na contagem, em prejuízo do trabalhador. Não, nessas condições de trabalho, caracterizada pela banalização do sofrimento e da morte, não se pode aplicar o entendimento da Orientação Jurisprudencial 235 do TST, portanto, a hora de trabalho acima da 8ª deve ser calculada e remunerada, acrescida do adicional de 50%" (fls.107/108).

O magistrado, na sua função de intérprete e aplicador da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. , Lei de Introdução ao Código Civil.

Entretanto, data venia a eloquente manifestação esposada, entendo que o trabalhador rural, que recebe por produção - no caso, na colheita de cana-de-açúcar, por tonelada colhida - equipara-se ao empregado comissionista (súmula 340/TST) e, no caso de ampliação da jornada normal, as unidades produzidas nas horas excedentes à oitava diária já remuneram a hora norma, fazendo jus o obreiro a tão somente adicional de horas extras.

Cabe dizer que a remuneração por unidade de produção, sem dúvida, estimula o trabalhador à produtividade diária, mas é interpretação avessa à lógica econômica e ao direito que o excesso de jornada só atende aos interesses do empregado. Portanto, havendo labor em excesso de jornada diária ou semanal, a ordem jurídica trabalhista impõe a obrigação ao pagamento do adicional de hora extra, pois, do contrário, configura desrespeito aos limites constitucionais (art. , XIII, CF/88) e legais (art. 58 da CLT), quanto à duração do trabalho.

Ante o quanto exposto, merece ajuste a r. sentença de primeiro grau para que seja deferido ao autor, a título de horas extras, tão somente o respectivo adicional previsto em lei, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-I.

Dou provimento parcial ao recurso para determinar que seja deferido ao autor, a título de horas extras, tão somente o respectivo adicional previsto em lei, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-I.

Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, À UNANIMIDADE, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e incompetência material, e, no mérito, À UNANIMIDADE, dar provimento parcial ao recurso para determinar que seja deferido ao autor, a título de horas extras, tão somente o respectivo adicional previsto em lei, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-I.

Salvador, 02 de fevereiro de 2010.

(Assinado digitalmente)

MARIZETE MENEZES CORRÊA

Desembargadora Relatora

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