jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0044800-48.2005.5.05.0431 BA 0044800-48.2005.5.05.0431

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - LIMITE DE DIRIGENTES - ART. 522 DA CLT

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 0044800-48.2005.5.05.0431 BA 0044800-48.2005.5.05.0431
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 27/04/2007
Relator
MARAMA CARNEIRO

Ementa

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - LIMITE DE DIRIGENTES - ART. 522 DA CLT
- A Constituição Federal assegura a livre associação e organização sindical. Mas como também confere estabilidade ao dirigente sindical, o art. 522 da CLT, por ela recepcionado (item II da Súmula nº 369/TST), serve de parâmetro para análise do limite da razoabilidade entre a composição da diretoria do sindicato e o ônus criado ao empregador, não implicando nulidade da organização sindical.

Acórdão

Número: 010385/2007