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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0060600-56.2008.5.05.0611 BA 0060600-56.2008.5.05.0611

PEDIDO DE DEMISSÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS

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Processo
RECORD 0060600-56.2008.5.05.0611 BA 0060600-56.2008.5.05.0611
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 21/07/2009
Relator
MARAMA CARNEIRO

Ementa

PEDIDO DE DEMISSÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS

- O empregado que trabalhar menos de um ano e pedir demissão tem direito a receber as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, por força da orientação contida na Súmula 261 do TST.

Acórdão

Número: 017374/2009