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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 606005620085050611 BA 0060600-56.2008.5.05.0611

    PEDIDO DE DEMISSÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS

    Processo
    RECORD 606005620085050611 BA 0060600-56.2008.5.05.0611
    Orgão Julgador
    1ª. TURMA
    Publicação
    DJ 21/07/2009
    Relator
    MARAMA CARNEIRO

    Ementa

    PEDIDO DE DEMISSÃO - FÉRIAS PROPORCIONAIS

    - O empregado que trabalhar menos de um ano e pedir demissão tem direito a receber as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, por força da orientação contida na Súmula 261 do TST.

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