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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0101200-22.2008.5.05.0611 BA 0101200-22.2008.5.05.0611

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECORD 0101200-22.2008.5.05.0611 BA 0101200-22.2008.5.05.0611
Órgão Julgador
2ª. TURMA
Publicação
DJ 30/07/2009
Relator
LUÍZA LOMBA
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Ementa

ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Se a gravidez ainda em curso daria à demandante direito à reintegração ao emprego, e esta não foi pleiteada, mesmo sendo a reclamação trabalhista ajuizada quando contava a demandante com cerca de 6 semanas de gravidez, é indevida a indenização substitutiva, porque esta só tem lugar quando há absoluta impossibilidade de se levar a efeito tal reintegração. Data venia, perseguindo a reclamante apenas a indenização substitutiva, comete abuso de direito, porquanto se evade ao seu dever de prestar serviços a seu empregador até o momento da licença.

Acórdão

Número: 017660/2009
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7711277/recurso-ordinario-record-1012002220085050611-ba-0101200-2220085050611

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