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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª. TURMA

Publicação

DJ 17/09/2009

Relator

LUÍZA LOMBA
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº 22792/09

2ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 00864-2008-035-05-00-3-RecOrd

RECORRENTE (s): Banco Bradesco S.A.

RECORRIDO (s): Mário César da Silva Santinho e Outros (1)

RELATOR (A): Desembargador (a) LUÍZA LOMBA

MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE À APOSENTADA POR INVALIDEZ. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, assim considerada como "a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para a vida saudável ", há que se manter o plano de saúde da empregada, porque subsistente o seu contrato de trabalho, embora suspenso.

BRADESCO S/A, nos autos em que litiga com MÁRIO CESAR SILVA SANTINHO E NILDES FREITAS RABELO, recorre ordinariamente contra a r. decisão de fls. 66/72, proferida pelo MM. Juíza da 35 a Vara do Trabalho de Salvador, apresentando suas razões às fls. 84/103.

Contra-razões apresentadas às fls. 115/128.

Teve vista o Exmo. Sr. Desembargador Revisor.

É O RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos.

MÉRITO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Bate-se, inicialmente, o acionado, contra o que denomina deferimento de assistência judiciária gratuita, afirmando que o autor não se enquadra nos dispositivos estabelecidos nas leis nºs 1060/50 e 7510/86. Repete as alegações acerca da suficiência econômica do adversário.

De início, saliento que são distintos os institutos da assistência judiciária gratuita com justiça gratuita. E o que foi deferido foi a gratuidade da justiça.

O saudoso Valentin Carrion já pontuava que "a assistência judiciária é gênero e a justiça gratuita é espécie" .

Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade de representação técnica e dos demais auxiliares da justiça, a justiça gratuita, uma faculdade do juiz da causa, refere-se às despesas processuais, mesmo que a assistência tenha sido prestada por advogado particular. Portanto, o primeiro instituto diz respeito ao direito que a parte tem de ser assistida em juízo por um advogado que, preenchidos os requisitos legais (art. 14 da Lei n. 5584/70), terá seus honorários pagos pela parte sucumbente, em caso de condenação. A justiça gratuita, por seu turno, refere-se ao direito da parte à isenção das despesas processuais, as quais incluem custas, traslados e honorários periciais, em face da sua condição de pobreza.

Assim, ante a declaração dos reclamantes, na inicial, de que não tem condições financeiras de custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, com arrimo no art. 790, § 3º, da CLT, correta a sentença hostilizada em conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.

Salienta-se, por fim, que a Lei n. 7.115/83, no "caput" do seu art. 1º, estabelece que declaração de pobreza, assinada pelo interessado, ou por procurador bastante, e, sob as penas da lei, presume-se verdadeira, não tendo produzido o recorrente prova em contrário, como já afirmado.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Inconformado com o capítulo de sentença que rejeitou a preliminar supra, o recorrente renova a matéria de defesa em suas razões recursais, pugnando pela extinção sem resolução do mérito da pretensão de manutenção dos planos de saúde dos obreiros.

A legitimação subjetiva da ação é definida no momento em que os autores, na qualidade de antigos trabalhadores da reclamada, indicam-na para figurar como sujeito passivo da relação jurídica de direito material em análise.

Se a acionada deve ou não prestar a assistência médica aos reclamantes, esta é uma questão meritória que, decidida, leva à procedência ou improcedência da reclamatória, mas nunca, "data venia", à extinção do processo sem resolução do mérito, a levar-se em conta a teoria da asserção, à qual se vincula esta Relatora.

Mantida a decisão.

PRESCRIÇÃO BIENAL

O recorrente requer a reforma do julgado, para que se decrete a prescrição bienal, extinguindo o feito com resolução do mérito, argumentando que os contratos de trabalho dos reclamantes extinguiram-se em 22/08/98 e 25/09/03 com a aposentadoria por invalidez e, no entanto, o ajuizamento da ação se deu apenas em 06/08/2008.

Sem razão.

Em primeiro lugar, a aposentadoria por invalidez não implica na extinção do contrato de trabalho, como tenta impingir a reclamada, motivo pelo qual o março inicial da prescrição indicada nas razões recursais encontra-se completamente equivocada.

N’outro giro, a prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida, direito este que continua existindo na relação jurídica de direito material, como ensina o Ministro Maurício Godinho Delgado [1] , verbis:

"Prescrição conceitua-se como a perda da ação (no sentido material) de um direito em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Ou: a perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo credor ao devedor durante certo lapso de tempo."In casu , não há que se falar em prescrição bienal, haja vista que, tendo os demandantes se aposentado por invalidez, respectivamente, em 22/08/98 e 25/09/03, respectivamente (fls. 15 e 24), seus contratos de trabalho encontram-se suspensos, na forma do art. 475, da CLT, sendo inclusive, nulo de pleno direito o TRCT de fls. 23 elaborado pela reclamada, como bem diagnosticou o a quo .

De mais a mais, pretendem os demandantes, com a presente demanda, manter o plano de saúde cancelado em momento posterior as respectivas aposentadorias, daí porque, somente encontram-se tragadas pela prescrição as parcelas exigíveis até o qüinqüídio anterior ao ajuizamento da ação.

Por fim, considerando que as lesões, no caso, renovam-se em todos os meses em que o plano de assistência médica não é restabelecido, não há se falar em ato único do empregador capaz de atrair a interpretação da súmula 294, do TST.

Repele o recurso no particular.

PRESCRIÇÃO TRIENAL

Pede, outrossim, o reclamado a aplicação do disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil, para que seja extinta com resolução do mérito a pretensão indenizatória, ao argumento de que "OS RECLAMANTES SE ENCONTRAM APOSENTADOS POR INVALIDEZ DESDE 22/08/98, enquanto a segunda em 25/09/03, tendo ajuizado a ação somente em 06.08.2008, consoante confissão na presente reclamatória."

Não há como se aplicar a prescrição suscitada no caso, tendo em vista que a pretensão declinada na peça de ingresso limitou-se a requerer a condenação do reclamado na manutenção do plano de saúde empresarial, inexistindo qualquer pedido calcado na responsabilidade civil do recorrente.

Rejeito.

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Não se conforma o recorrente com a sentença que determinou a manutenção dos planos de saúde dos reclamantes, argumentando que, ao se encontrarem aposentados por invalidez e, portanto, com seus contratos de trabalho suspensos, cessam as obrigações entre as partes.

Obtempera, ainda, que não poderia conceder a extensão dos planos assistenciais após os prazos contidos na cláusula 38ª das Normas Coletivas afetas as partes, especialmente porque "não deu azo a qualquer moléstia ou doença a que alude a Recorrida."

Argumenta que não há imposição legal ou normativa que o obrigue a arcar com os custos da manutenção do plano de saúde do autor, não tendo dado causa à suposta doença denunciada na inicial e, por isso, não lhe cabendo qualquer responsabilidade com relação às despesas médicas do aposentado. Afirma que esse plano não era gratuito, podendo os autores permanecer, se quiserem, pagando suas cota-partes.

Ao exame:

Com efeito, os contratos de trabalho não foram extintos, e, assim sendo, não se aplicam ao recorrido os efeitos da cláusula 38ª da norma coletiva dos bancários - com o fito de lhe serem assegurados apenas 270 dias de manutenção do plano de saúde - já que a cláusula convencional é dirigida aos empregados despedidos sem justa causa.

Afinal, e disso não pode descuidar o julgador no momento em que aprecia qualquer lide, para além da verificação legal de não ter sido extinto o contrato de trabalho, mas sim suspenso, não se aplicando a norma convencional, seria mesmo justo agora, quando impedido momentaneamente de voltar às atividades profissionais, portanto, sem condições de aumentar seus rendimentos para ascender socialmente, (sobre) vivendo do que lhe paga o Instituto Nacional do Seguro Social, que os demandantes devam ser deixados à própria sorte pelo empregador, submetendo-se a sequer ser aceito em outros planos de saúde que, de imediato, imputar-lhe-ão doença pré-existente?

A resposta a essas indagações dá-se em complemento às motivações do julgador de primeiro grau, aqui abraçadas. E se faz, também com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido em letras indeléveis na Carta Magna pátria, que quer assegurar a todos qualidade de vida, ou seja, vida abundante de amor, saúde, educação, lazer, alimento, liberdade, moradia digna, remuneração justa, dentre outros benefícios. Ou como assegura Ingo Wolfgang Sarlet, que a estabelece como: "a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para a vida saudável , além de propiciar promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos" [2] (grifos nossos).

Pois bem. A suspensão do contrato de trabalho, ainda que não permaneçam as obrigações gerais entre as partes, no caso específico, não tem o condão de alterar certas condições contratuais, como por exemplo, a disponibilização de plano de saúde, necessária à sobrevivência do empregado - até para que possa ele voltar à ativa e usufruir dos demais direitos suspensos, diretamente do empregador -, sob pena de se estar infringindo o disposto no art. 468, celetista, já que absolutamente lesiva aos interesses do trabalhador a mudança injustificada de rumo da sua vida, no que concerne à assistência à saúde e à higidez física.

Portanto, incontroverso sendo que se encontram os obreiros aposentados por invalidez, situação em que o contrato de trabalho fica suspenso, subsistindo obrigações para ambas as partes, diferentemente do alegado pelo recorrente, uma vez que, pelo princípio isonômico, os direitos conferidos aos trabalhadores da ativa devem também ser estendidos aos inativos, mormente se estes foram amparados toda a vida laboral por um plano de saúde privado, demandando o recorrente que o laborista, após mais de vinte e vinte e cinco anos de serviço, seja entregue à má sorte de servir-se da rede pública de saúde quando mais precisa de proteção e amparo, em face de doença que o levou à invalidez. A suspensão da assistência médica supletiva propiciada pela empresa agrava, ainda mais, essa situação, diante da carência de meios de atendimento do sistema oficial de saúde.

O art. 475 da CLT prevê que "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício" .

Ocorre que a referida suspensão não faz cessar todas as obrigações devidas pelo Empregador, mas tão-somente os efeitos principais do contrato de trabalho, tais como o pagamento de salários e a prestação de serviços. Em verdade, a suspensão prevista no art. 475 consolidado compreende apenas os efeitos incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, sendo certo que, dentre eles, não se insere o direito dos obreiros de usufruírem do plano de saúde.

Assim sendo, a manutenção do plano de saúde é uma obrigação que permanece incólume durante todo o período em que os reclamantes se encontrarem aposentados por invalidez, visto que é parcela integrante de seu contrato de trabalho, não podendo ser suprimida, unilateralmente, pelo recorrente, sob pena de afrontar o quanto disposto no art. 468 da CLT, como dito anteriormente.

O que se evidencia, portanto, é que o fornecimento de plano de saúde por parte da empresa demandada integrou o patrimônio jurídico do reclamante, aderindo, pois, ao seu contrato de trabalho, de forma que qualquer entendimento em sentido contrário acarretaria violação ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, por tratar-se de direito adquirido dos autores.

No mesmo caminho vem se posicionando a jurisprudência deste Quinto Regional, in verbis :

"MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Mantém-se o ato impugnado que obrigou a impetrante a arcar com o pagamento do Plano de Saúde do empregado, cujo contrato estava suspenso . Justamente porque é relativa , e não absoluta, a regra segundo a qual a concessão de benefício previdenciário pelo INSS suspende a execução do contrato, pois ela somente prevalece em relação às principais obrigações dele oriundas, a exemplo de pagamento de salários e prestação de trabalho" (TRT 5ª Reg., Subseção II da SEDI, Mandado de Segurança nº 00630-2006-000-05-00-0, Relatora Desembargadora Dalila Andrade. Grifos no original).

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. A manutenção do plano de saúde para o empregado durante todo o período de afastamento para fruição do auxílio-doença, só por si, já revela ser o benefício parte integrante do contrato de trabalho, que não pode ser suprimido unilateralmente. A aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, mas não faz cessar todas as obrigações do empregador. Deve ser mantido íntegro o plano de saúde até o rompimento definitivo do Entender em contrário atenta contra o direito fundamental à saúde, garantido na CFB"(TRT 5ª Reg., 4ª Turma, RO nº 01027-2005-005-05-00-7, Acórdão nº 5.015/06, Relator Desembargador Valtércio de Oliveira).

Outrossim, não há que se falar em aplicação da disposição prevista no art. 30 da Lei nº 9.656/98 porque esta trata de manutenção de plano de saúde por ex-empregado, ainda assim se for contribuinte, se a despedida houver sido sem justa causa e se arcar com as cotas suas e as patronais.

De igual modo, não prospera a alegação de inobservância dos limites da legislação previdenciária, porquanto o art. 47, da Lei 8213/91 expressamente estabelece o procedimento para os aposentados por invalidez que alcançarem a recuperação da capacidade de trabalho, o que não se identifica no caso vertente.

Mantenho incólume, pois, a decisão fustigada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pugna o recorrente pela reforma da decisão que o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, amparada na Lei nº 5.584/70, afirmando que o demandante não preencheu os requisitos ali constantes, posto que não comprovou a sua insuficiência financeira. Aduz que o demandante não se encontra assistido pelo sindicato e sim por escritório de advocacia particular.

Como bem se vê das fls. 10/14 e 16/20, os demandantes encontram-se assistidos pelo sindicato de sua categoria, um dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, a condenação em honorários de sucumbência do ex-adverso. Demais disso, declararam as respectivas insuficiências econômicas, as quais se presumem verdadeiras, à falta de provas contrárias, pelo demandado, a quem competia produzi-las, no particular, por opor fato impeditivo ao direito vindicado.

Destarte, correta se encontra a sentença condenatória, "ex vi" da Súmula nº 219 do c. TST.

Nada a reformar.

Isto posto, resolve a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso do demandado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra//

Salvador, 10 de setembro de 2009 (quinta-feira).

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7710593/recurso-ordinario-record-864006820085050035-ba-0086400-6820085050035-trt-5/inteiro-teor-13262577