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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RO 008XXXX-95.2007.5.05.0018 BA 008XXXX-95.2007.5.05.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0088900-95.2007.5.05.0018 BA 0088900-95.2007.5.05.0018

Órgão Julgador

1ª. TURMA

Publicação

DJ 09/03/2009

Relator

LUIZ TADEU LEITE VIEIRA
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Ementa

PEDIDO CERTO E DETERMINADO

- Contendo a exordial pedido certo e determinado, inclusive com a indicação das cláusulas normativas em que amparado e os respectivos valores, o mero equívoco quanto ao nome da parcela, indicado nos mesmos instrumentos, se traduz em rigor formal e excessivo, o que não se coaduna com os princípios informadores do Direito Processual do Trabalho, especialmente porque não configurado na hipótese o cerceamento do direito de defesa do acionado.

Acórdão

Número: 002596/2009
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7695822/recurso-ordinario-ro-889009520075050018-ba-0088900-9520075050018

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