Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RO 008XXXX-95.2007.5.05.0018 BA 008XXXX-95.2007.5.05.0018

- Contendo a exordial pedido certo e determinado, inclusive com a indicação das cláusulas normativas em que amparado e os respectivos valores, o mero equívoco quanto ao nome da parcela, indicado nos mesmos instrumentos, se traduz em rigor formal e excessivo, o que não se coaduna com os princípios informadores do Direito Processual do Trabalho, especialmente porque não configurado na hipótese o cerceamento do direito de defesa do acionado.

Número: 002596/2009