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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0054400-23.2005.5.05.0131 BA 0054400-23.2005.5.05.0131

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 20/05/2009
Relator
LUIZ TADEU LEITE VIEIRA
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Ementa

CONTRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS

- É válida a contratação de trabalhadores para a prestação de serviços sem vínculo empregatício, desde que as empresas tenham a cautela de observar o cumprimento dos preceitos legais pertinentes à contração nos moldes autônomos.

Acórdão

Número: 010675/2009
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7695311/recurso-ordinario-record-544002320055050131-ba-0054400-2320055050131