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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RECORD 0067400-66.2008.5.05.0493 BA 0067400-66.2008.5.05.0493

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 606 DA CLT.

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Processo
RECORD 0067400-66.2008.5.05.0493 BA 0067400-66.2008.5.05.0493
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 26/08/2009
Relator
LOURDES LINHARES

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 606 DA CLT.
A certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, a que se refere o art. 606 da CLT, não constitui prova pré-constituída que deve ser obrigatoriamente juntada à petição inicial da ação de cobrança, como condição de seu conhecimento, até porque não postulam as autoras, no caso dos autos, a execução sem o título correspondente, mas apontam a existência de um crédito que pretendem ver assegurado pela Justiça do Trabalho, por meio de ação de cobrança respectiva.

Acórdão

Número: 020174/2009