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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0127100-66.2001.5.05.0024 BA 0127100-66.2001.5.05.0024

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

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Processo
AP 0127100-66.2001.5.05.0024 BA 0127100-66.2001.5.05.0024
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 04/04/2006
Relator
JEFERSON MURICY

Ementa

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Art. , LIV, CF/88: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Acórdão

Número: 003483/2006