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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0127100-66.2001.5.05.0024 BA 0127100-66.2001.5.05.0024

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0127100-66.2001.5.05.0024 BA 0127100-66.2001.5.05.0024
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 04/04/2006
Relator
JEFERSON MURICY
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Ementa

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Art. , LIV, CF/88: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Acórdão

Número: 003483/2006
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7684832/agravo-de-peticao-ap-1271006620015050024-ba-0127100-6620015050024