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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0018900-97.2008.5.05.0612 BA 0018900-97.2008.5.05.0612

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO.

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Processo
RO 0018900-97.2008.5.05.0612 BA 0018900-97.2008.5.05.0612
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 17/09/2008
Relator
JEFERSON MURICY

Ementa

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO.
1. "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT." 3. Toda parcela paga com habitualidade se incorpora ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

Acórdão

Número: 022926/2008