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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0083400-78.2008.5.05.0611 BA 0083400-78.2008.5.05.0611

SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO GERAL PARA FORO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST.

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Processo
RO 0083400-78.2008.5.05.0611 BA 0083400-78.2008.5.05.0611
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 28/04/2009
Relator
JEFERSON MURICY

Ementa

SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO GERAL PARA FORO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST.
1. Nos termos do art. 38, do CPC, a procuração geral para foro dá poderes ao outorgado para substabelecer.
2. "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 3. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

Acórdão

Número: 008300/2009