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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0083400-78.2008.5.05.0611 BA 0083400-78.2008.5.05.0611
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 28/04/2009
Relator
JEFERSON MURICY
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Inteiro Teor

5ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 00834-2008-611-05-00-6-RO

RECORRENTE (s): Ibi Promotora de Vendas Ltda.

RECORRIDO (s): Isabella Ferreira Bittencourt

RELATOR (A): Desembargador (a) JEFERSON MURICY

SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO GERAL PARA FORO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. 1. Nos termos do art. 38, do CPC, a procuração geral para foro dá poderes ao outorgado para substabelecer. 2. "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ."3."As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ."

IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. recorre ordinariamente (fls. 302 a 320) contra a sentença (fls. 295 a 301) proferida na reclamação trabalhista proposta por ISABELLA FERREIRA BITTENCOURT, objetivando a reforma da decisão.

A reclamante ofereceu contra-razões às folhas 325 a 337.

Teve vista dos autos o Desembargador Revisor.

É O RELATÓRIO.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

A prefacial foi suscitada pela reclamante, em suas razões de recorrida.

Alega que os advogados que subscreveram o recurso ordinário não estão regularmente constituídos, pois receberam substabelecimento de procurador que não tinha poderes para tanto. Ressalta que, nos termos da Súmula 383, II, do TST, não é possível, nesta fase, a regularização da representação processual.

Não lhe assiste razão.

Veja-se que a procuração firmada pela primeira reclamada, ora recorrente, acostada aos autos às folhas 173 a 186, confere ao Dr. Fabiano Correia, entre vários outros, poderes para "representar a outorgante em Juízo ou fora dele".

Dessa forma, foi conferida ao referido advogado procuração geral para o foro , nos termos do art. 38 do Código de Processo Civil:

"Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso."

Da leitura do dispositivo, conclui-se que não são necessários poderes especiais para substabelecer, portanto, válido o documento de folha 187, no qual o Dr. Fabiano Correia substabelece, entre outros, ao Dr. Fernando Peixoto - subscritor das razões de recurso - os poderes a ele outorgados.

Preliminar rejeitada.

JUSTA CAUSA

Pugna, a recorrente, pelo reconhecimento de justa causa que motivou a saída da reclamante, acrescentando que restou "incontroversa a prática de fraude por algum funcionário da Recorrente mediante utilização da senha da Recorrida. E, independente de ter ela praticado, ou não, a fraude, é certo que sua negligência no cuidado com a senha já configura ‘mau procedimento’ e quebra a relação de confiança, restando justificada a sua despedida ".

No que toca ao tema, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao afastar a justa causa, uma vez que ficou demonstrado que outros funcionários trabalhavam no sistema aberto com a senha da reclamante.

Vejamos trechos dos depoimentos das testemunhas que confirmam estes fatos. Primeira testemunha da reclamante, JULIANA PEREIRA NASCIMENTO:

"que é o caixa funcionário que entrega o dinheiro ao cliente que procura o reclamado; que só tinha senha de caixa a depoente e a reclamante; que as vezes acontecia de o gerente de terminar que a depoente ou a reclamante abrisse o terminal de caixa e outra pessoa operava no caixa usando a senha da depoente ou da reclamante;"

Segunda testemunha da reclamante, JOVELINO LIMA MARQUES:

"que do depoente era promotor de vendas e também atuava no caixa; que o depoente não tinha senha de acesso ao caixa; que apenas duas pessoas tinham senha de acesso ao caixa, a reclamante e a primeira testemunha Juliana; que ultimamente havia dois terminais de atendimento na reclamada; que às vezes em razão da grande fila de clientes acontecia de um superior hierárquico determinar que a reclamante ou a primeira testemunha abrisse um terminal de caixa e outros colegas operassem o caixa, como já aconteceu com o depoente; que o depoente ouviu dizer por intermédio de colegas da reclamada de que a reclamante teria sido despedida por envolvimento de uso indevido da sua senha;"

Primeira testemunha da reclamada, FERNANDA SANTANA DE OLIVEIRA:

"que apenas duas pessoas na época da reclamante tinham senha para acessar o caixa, a reclamante e a sua primeira testemunha Juliana; que o gerente não tinha senha de acesso; que não sabe informar como seria a situação se a reclamante e a primeira testemunha faltassem ao trabalho; que a depoente nunca acessou o caixa; que a depoente já viu a testemunha Jovelino operando o caixa; contradizendo uma resposta anterior disse que a testemunha Jovelino tinha senha para acesso ao caixa; (o juiz registra que as quatro pessoas ouvidas até agora disseram que havia apenas duas pessoas que tinham senha de acesso ao caixa, inclusive a própria testemunha já fez esta afirmação, mas agora se contradiz); que não há empregados do banco Ibi no local de trabalho onde a depoente trabalha; que a depoente nunca representou o banco Ibi na justiça ou fora dela e desconhece ter a reclamante feito este tipo de trabalho; que não acontecia de Juliana e Isabella tirarem férias ao mesmo tempo; que quando a reclamante estava de férias alem de Juliana podia trabalhar no caixa também Jovelino ou Vilmar;"

Dessa forma, não se pode imputar à reclamante negligência no cuidado com sua senha, muito menos comprovar sua participação nas fraudes. Mantenho a sentença neste ponto.

ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DE BANCÁRIO.

A recorrente afirma que não é banco, razão pela qual requer "seja reformada a sentença no tocante ao pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária, ou trigésima semanal, com base na súmula 55, do TST ".

Pelo mesmo motivo, insurge-se contra o deferimento de diferença salarial e reflexos, gratificações semestrais, auxílio cesta, auxílio alimentação, 13º cesta alimentação, auxílio educação, participação nos lucros e multa normativa - parcelas previstas nas normas coletivas dos bancários.

Verifico, entretanto, que a IBI PROMOTORA DE VENDAS enquadra-se no conceito de instituição financeira estabelecido pelo art. 17, da Lei 4.595/64, senão vejamos:

"Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual."

A referida reclamada realiza, em essência, atividades de crédito, financiamento e manutenção de contas, e não simplesmente promoção e administração de cartão de crédito, como bem ressaltado na sentença que passo a transcrever:

"Faz-se o enquadramento sindical levando-se em consideração a atividade preponderante do empregador. Ao contrário do que foi dito na defesa, ficou provado com documentos, e com testemunhas indicadas pela própria reclamada , que esta além de vender e administrar cartão de crédito - atividades que não se enquadra como instituição financeira, também FAZIA EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS e OS CLIENTES TINHAM CONTAS ONDE FAZIAM DEPÓSITOS/SAQUES EM DINHEIRO, inclusive havia dois terminais de CAIXAS PARA MOVIMENTAR ESSAS CONTAS. Registre-se, inclusive, que a tese da defesa é de que houve justa causa da reclamante exatamente porque usou indevidamente a sua SENHA PARA SAQUES INDEVIDOS NAS CONTAS DE CLIENTES ."

Nesse passo, convém aludir ao voto do Desembargador Cláudio Brandão, no acórdão de nº 13409/2007, assim ementado:

"(...)
BPN. EMPRESA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. " Financeiras "são as empresas de crédito, de financiamento ou de investimento, ou seja, as que possuem, como atividade econômica, principal ou acessória, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros (art. 17, da Lei nº 4.595/64), o que alcança a concessão do crédito, pouco importando se o dinheiro é obtido por conta própria ou mediante parceria com os bancos. Portanto, caracteriza-se como tal a empresa que busca a captação de clientes para a efetivação de contratos de empréstimos com bancos, ainda que a este último caia a aprovação de proposta, a celebração do aludido contrato, o depósito da quantia diretamente na conta do cliente e o risco pelo inadimplemento. "

Por outro lado, o TST, reconhecendo a similitude entre as atividades exercidas pelos bancários e empregados das financeiras, já se posicionou pela equiparação das empresas de crédito e financiamento aos estabelecimentos bancários (Súmula 55):

"As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

Dessa forma, aplicam-se aos empregados das financiadoras as normas atinentes aos bancários, inclusive as previstas em convenções coletivas.

Ante o exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acordam os Desembargadores da 5ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, UNANIMEMENTE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO..

Salvador, 14 de abril de 2009.

JÉFERSON MURICY

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7680393/recurso-ordinario-ro-834007820085050611-ba-0083400-7820085050611-trt-5/inteiro-teor-13243092