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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0071000-63.2008.5.05.0342 BA 0071000-63.2008.5.05.0342

CONTRATO DE TRABALHO TÁCITO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

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Processo
RO 0071000-63.2008.5.05.0342 BA 0071000-63.2008.5.05.0342
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 07/03/2009
Relator
IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI

Ementa

CONTRATO DE TRABALHO TÁCITO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Na vigência do art. 37, II, da Constituição Federal, não cabe reconhecer a formação de vinculo de emprego diretamente com sociedade de economia mista, quando esta é a tomadora de serviços do trabalhador de empresa terceirizada.

Acórdão

Número: 001905/2009