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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0104300-03.2005.5.05.0251 BA 0104300-03.2005.5.05.0251

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0104300-03.2005.5.05.0251 BA 0104300-03.2005.5.05.0251
Órgão Julgador
2ª. TURMA
Publicação
DJ 18/07/2006
Relator
GRAÇA LARANJEIRA
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Ementa

SALÁRIO - PROVA DE PAGAMENTO

- Determina o art. 464, da CLT, que o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Se os vencimentos são depositados em conta bancária, equivale ao recibo o respectivo comprovante bancário, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo. Assim, a tentativa do Município de comprovar o pagamento de salário mediante a juntada de documento unilateral e apócrifo não pode ser acolhida.

Acórdão

Número: 015838/2006
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7671455/recurso-ordinario-ro-1043000320055050251-ba-0104300-0320055050251