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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0309300-86.1992.5.05.0014 BA 0309300-86.1992.5.05.0014

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/07/2007
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA. PESSOA JURÍDICA.

O art. 647 do Dec. 3.000/99 fixa uma alíquota de 1,5%, a título de imposto de renda, sobre a importância paga ou creditada por pessoas jurídica a outras pessoas jurídica.

Acórdão

Número: 017159/2007
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7626924/agravo-de-peticao-ap-3093008619925050014-ba-0309300-8619925050014