Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0309300-86.1992.5.05.0014 BA 0309300-86.1992.5.05.0014
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/07/2007
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA. PESSOA JURÍDICA.
O art. 647 do Dec. 3.000/99 fixa uma alíquota de 1,5%, a título de imposto de renda, sobre a importância paga ou creditada por pessoas jurídica a outras pessoas jurídica.
Acórdão
Número: 017159/2007