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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 0051400-58.2007.5.05.0191 BA 0051400-58.2007.5.05.0191

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE.

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Processo
RO 0051400-58.2007.5.05.0191 BA 0051400-58.2007.5.05.0191
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Publicação
DJ 08/02/2008
Relator
DELZA KARR

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-.VALE-TRANSPORTE. Imposição do tributo sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial. Impossibilidade.

Acórdão

Número: 037860/2007