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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0015700-55.2007.5.05.0018 BA 0015700-55.2007.5.05.0018

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE.

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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-.VALE-TRANSPORTE. Imposição do tributo sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial. Impossibilidade.

Acórdão

Número: 037839/2007