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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0127600-65.1997.5.05.0221 BA 0127600-65.1997.5.05.0221

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0127600-65.1997.5.05.0221 BA 0127600-65.1997.5.05.0221
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Publicação
DJ 16/12/2006
Relator
DÉBORA MACHADO
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Embora o Reclamante não tenha formulado, na fase de conhecimento, o pedido de gratuidade judiciária, é perfeitamente possível que tal benefício seja requerido e, atendidos os requisitos legais, deferido em sede de execução, haja vista que a lei processual reguladora da matéria não estabelece qualquer limitação temporal à sua concessão. Com efeito, embora o art. da Lei n. 1060/50 estabeleça que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" o art. 6º do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de o benefício ser requerido no curso da ação.

Acórdão

Número: 020594/2005
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