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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 2326004319955050021 BA 0232600-43.1995.5.05.0021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº 8648/07

6ª. TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 02326-1995-021-05-00-5-AP

AGRAVANTE: Concic Engenharia S.A.

AGRAVADO: Jair Santos de Andrade

RELATORA: Desembargadora DÉBORA MACHADO

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO COM ÔNUS DE GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. Não constitui óbice à penhora a existência de hipoteca em favor de Terceiro. Com efeito, da interpretação teleológica e sistemática do art. 619, c/c o art. 686, V, ambos do Código de Processo Civil, que prevêem a intimação do titular da garantia real na coisa alheia nos casos de alienação ou arrematação do bem gravado com ônus real, conclui-se, extreme de dúvidas, ser perfeitamente possível que a constrição judicial recaia sobre bens anteriormente hipotecados.

CONCIC ENGENHARIA S.A., nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 02326-1995-021-05-00-5 RT em que, na qualidade de Reclamado, litiga com JAIR SANTOS DE ANDRADE, Reclamante, interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão proferida à fls. 312/314, consoante fundamentos expostos às fls. 317/321.

O Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das suas contra-razões ao apelo do Executado.

As matérias discutidas nos autos prescindem da intervenção do Ministério Público do Trabalho.

Teve vista dos autos a Ex ma Sra. Desembargadora Revisora.

É O RELATÓRIO.

VOTO

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do apelo do Executado, razão pela qual conheço do Agravo e passo a analisar as razões de mérito nele consubstanciadas.

2. MÉRITO

SUB-AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO / EXCESSO DA PENHORA.

Pugna o Agravante pela reforma da r. sentença de Embargos à Execução prolatada pelo MM. Juízo originário, que não reconheceu a sub-avaliação do bem penhorado.

Sustenta que o Oficial de Justiça teria deixado de observar, quando da efetivação da penhora, a existência de várias construções e benfeitorias no imóvel constrito.

Aduz que, hodiernamente, o valor do imóvel penhorado é da ordem de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto teria sido avaliado, apenas, pela quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Obtempera, ainda, a existência de excesso da penhora, haja vista que a totalidade do crédito do Exeqüente importaria no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), quantia esta muito inferior àquela do bem que garante a presente execução.

No que diz respeito a alegação de sub-avaliação do bem constrito, não há como prosperar as irresignações da Agravante, haja vista que, como bem observado pelo Magistrado de 1º grau, deixou a empresa Demandada de impugnar, no prazo legal (art. 884 da CLT), a reavaliação do bem penhorado (v. auto de fl. 307), encontrando-se, pois, precluso o seu direito.

No que tange a alegação de existência de excesso da garantia da Execução, insta, ab initio, anotar que a penhora é ato de constrição judicial pelo qual se busca a especificação de um bem que irá responder pela execução, consoante se infere das lições de Humberto Theodoro Júnior em Curso de Processo Civil, vol. II, 11ª ed., 1993, p. 181:

"(...) É a penhora, ad instar da declaração de utilidade pública, o primeiro ato por meio do qual o Estado põe em prática o processo de expropriação executiva.

Tem ela a função de individualizar o bem, ou os bens, sobre os quais o ofício executivo deverá atuar para dar satisfação ao credor e submetê-los materialmente à transferência coativa."

Não se pode deixar de ressaltar também que, nos precisos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, a penhora não pode atingir o patrimônio do devedor além daquilo estritamente necessário à satisfação do crédito do credor.

Assim é que, nos termos do art. 685 do mesmo diploma legal, o legislador ordinário facultou ao Juiz, quando verificado o excesso da medida de constrição judicial, a possibilidade de reduzir a penhora, ou transferi-la para outros bens que bastem à satisfação da execução.

Não se pode olvidar, contudo, que a redução ou substituição da penhora não pode ocorrer se esta puder inviabilizar a futura expropriação do bem do patrimônio do devedor inadimplente.

In casu , a análise da cópia do auto de penhora e avaliação, fl. 307, denota que o bem penhorado possui efetivamente valor consideravelmente superior ao crédito do Reclamante, uma vez que o mesmo foi avaliado em R$ 350,000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e a dívida da Executada totalizava em 01/12/06 a quantia de R$ 18.126,06 (dezoito mil, cento e vinte e seis reais e seis centavos), conforme cálculo da contadoria do Juízo de fl. 315, o que, de início, autorizaria a substituição do bem constrito.

Conquanto tenha se verificado o excesso da penhora efetivada, cumpre indagar sobre a possibilidade da transferência requerida, haja vista que esta pode vir a dificultar a efetividade da futura expropriação do bem penhorado.

É de se observar, então, que a Agravada, quando citada para pagar ou nomear bens suficientes a garantir a presente Execução, mandado de fl. 12, quedou-se silente, fato este que importou na realização de diversas diligências, que culminaram na constrição do bem em comento. Frise-se, por necessário, que o imóvel penhorado foi o único bem encontrado, de propriedade da Reclamada, para satisfazer o crédito do Obreiro.

Ademais, não pode passar despercebido por esta Relatoria, que deixou a Demandada de oferecer outros bens suficientes a garantir a presente Execução, de modo a possibilitar a substituição da constrição efetivada.

Mantenho.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.

Assevera, também, a Agravante a necessidade de desconstituição da constrição efetivada...