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18 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 26006120055050193 BA 0002600-61.2005.5.05.0193

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DA VERBA.

    Processo
    AP 26006120055050193 BA 0002600-61.2005.5.05.0193
    Orgão Julgador
    2ª. TURMA
    Publicação
    DJ 10/10/2008
    Relator
    DÉBORA MACHADO

    Ementa

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA NÃO-SALARIAL DA VERBA.

    O valor pago pela Demandada ao Autor a título de indenização do período referente a sua estabilidade acidentária possui natureza indenizatória, haja vista que objetiva ressarcir ao trabalhador a perda do seu direito à manutenção do pacto laboral durante a totalidade do período estabilitário, razão pela qual não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.

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