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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 777003620075050101 BA 0077700-36.2007.5.05.0101

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GPS SEM IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    AP 777003620075050101 BA 0077700-36.2007.5.05.0101
    Orgão Julgador
    2ª. TURMA
    Publicação
    DJ 07/08/2009
    Relator
    DÉBORA MACHADO

    Ementa

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. GPS SEM IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

    Consoante o disposto no artigo 889-A da CLT, a identificação do número do processo nas guias (GPS - Guia da Previdência Social) de recolhimento previdenciário é imprescindível para que se comprove a devida quitação da verba a que se refere.

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