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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RecOrd 0000619-26.2014.5.05.0631 BA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 10/05/2019.
Relator
LÉA NUNES
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Ementa

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A – FCA, nos autos em que litiga com JOEL ALMEIDA DOS SANTOS, interpuseram recurso contra a sentença proferida às fls. 207/2011, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos das razões de fls. 213/217. Devidamente notificado, o Reclamante apresentou contrarrazões às fls. 226/228, verso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho ante a ausência de matéria que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Sem razão o Reclamante, quando suscita a preliminar por ausência de sucumbência da Reclamada quanto ao tema retificação e entrega de PPP. Precisamente porque se extrai da simples leitura da sentença que existiu condenação quanto à matéria em comento. Rejeito. No mais, presentes e preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas. JUÍZO DE MÉRITO SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A reclamada demonstra inconformismo com o capítulo da decisão que reconheceu ter sido a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA sucedida pela Ferrovia Centro Atlântica S/A - FCA, caracterizando, assim a sucessão trabalhista. Alega, no seu intento, que o reclamante apenas passou a ser seu empregado em 01/09/1996, quando iniciou a exploração da malha ferroviária federal, época a partir de quando deve ser responsabilizada por eventuais créditos trabalhistas deferidos no presente feito. Nesse sentido, refuta a aplicação das regras dispostas nos artigos 10 e 448 da CLT, porquanto, no caso em tela, houve concessão da exploração de um serviço público, por meio de certame licitatório, em face do que, a União Federal é que deve responder pelos débitos trabalhistas oriundos da época em que a Rede Ferroviária Federal S/A explorava os serviços, sob pena de gerar um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão que firmou. Pugna, pois seja provido o seu apelo para limitar a responsabilidade dos débitos trabalhistas discutidos neste feito ao período posterior a 01/09/1996, ou seja, quando se iniciou a exploração dos serviços de ferrovia pela FCA. Sem razão. Consta da fl. 54 da CTPS do reclamante, cuja cópia fora acostada em mídia juntada à fl. 08 dos autos, que, "A partir de 01/09/1996 passou a trabalhar na FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. por Sucessão Trabalhista” , realidade essa que, por si só, comprova a tese incial da existência de sucessão trabalhista, fazendo ruir a defesa empresarial. Ratificando o entendimento que demonstra a sucessão trabalhista, o TRCT, cuja cópia é parte integrante da referida mídia, exibe como data de admissão do reclamante nos seus quadros 04/01/1985, (data na qual o obreiro ingressou na empresa sucedida - RFFSA), e não 01/09/1996, marco sustentado na defesa. Ademais, o colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia se manifestado sobre os processos da RFFSA, empresa que deixou de ser concessionária de serviço público, estabelecendo, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 225 da SDI-1 que “As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo.”. Tal entendimento, restou sedimentado e também estendido aos demais casos de sucessão trabalhista havida em contrato de concessão de serviços público, plenamente aplicável, portanto ao presente feito, in verbis: OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I - em caso de res
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