jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Publicação
DJ 13/03/2019.
Relator
ANA LÚCIA BEZERRA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


4ª. TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0125500-39.2008.5.05.0032ED

EMBARGANTE (s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

EMBARGADO (s): Aloisio Antonio Santos Reis e Outros (1)

RELATOR (A): Desembargador (a) ANA LÚCIA BEZERRA SILVA



EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistindo na decisão hostilizada os vícios de que trata o art. 1.022 do NCPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, rejeitam-se os embargos de declaração.


Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros na seq. 304.1, opõe Embargos de Declaração contra a decisão colegiada. Embargos regulares.


É O RELATÓRIO.


Aduz a embargante, em extenso arrazoado, de que a decisão embargada é contraditória e viola diversos dispositivos da Constituição Federal, salientando que o Colegiado se utilizou de precedente do Colendo Superior do Trabalho, que usurpou competência do Supremo Tribunal Federal.

Aduz que o Supremo Tribunal Fedeeral não declarou até o momento a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei nº 8.177/91.

Prossegue afirmando que ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho realizou indevido controle concentrado de inconstitucionalidade.

Assevera que a Reclamação foi julgada improcedente por vício de legitimidade ativa, sem que fosse adentrado no mérito pela Segunda Turma do STF.

Explicita ainda que "não se pode desprezar a vontade do legislador, que levou o art. 39, da Lei nº 8.177/91 à CLT, determinando a TR como índice de correção dos débitos de natureza trabalhista, conforme o novel § 7º, do art. 879, incluído pela Lei nº 13.467/17".

Pugna pelo efeito modificativo do julgado.

Não tem razão, contudo.

Pois bem.

Como se sabe os Embargos de Declaração é recurso do tipo fundamentação vinculada, na medida em que para sua oposição necessariamente haverá de conter um dos vícios taxativamente previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT.

Da análise das razões recursais, ao contrário do quanto afirmado pela Embargante, verifica-se que o próprio Recorrente não consegue apontar onde a decisão embargada é omissa, contraditória ou se contém algum erro material. In casu, se verifica a clareza lunar do decisum, quando, expressamente indica o itinerário que percorreu e os fundamentos que adotou como razão de decidir.

Aliás, o Recorrente, ao que parece, sequer fez uma leitura acurada da decisão objurgada. Isto porque, o Acórdão não abordou a questão relativa ao citado precedente do TST, no que tange a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei nº 8.177/91.

Como se extrai do referido decisum apenas foi determinado o cumprimento do quanto reconhecido pelo título executivo.

No mais descabe qualquer pronunciamento acerca do novel § 7º, do art. 879, da CLT, introduzido por meio da Lei de nº 13.467/2017, denominada de Refrorma Trabalhista, matéria que sequer foi discutida pelas partes.

Ora, a insatisfação com a decisão, não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios quando ausentes os requisitos autorizadores para sua utilização, sob pena de configurar-se como medida nitidamente protelatória.

A via eleita, portanto, é inadequada.

Destarte, sendo vedado o conhecimento de questões já decididas, consoante dispõe o art. 836 da CLT, permanecem, por seus próprios fundamentos, os termos do acórdão embargado.

Como se vê, os argumentos apresentados pela embargante não visam a suprir eventual omissão do julgado, mas a procrastinar o feito, mediante a interposição de embargos de declaração cuja inocuidade é patente, incorrendo, assim, no disposto no parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e, tendo em vista o caráter protelatório do instrumento oposto, aplico à embargante, e em favor do embargado multa correspondente a 2% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC.

Isto posto, acordam os Desembargadores da 4ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração e aplicar à embargante, e em favor do embargado multa correspondente a 2% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC, cujo cálculo deverá ser efetuado quando do efetivo pagamento.//

Salvador, 13 de março de 2019 (quarta-feira).Salvador, 13 de março de 2019 (quarta-feira).

Desembargadora Relatora: ANA LÚCIA BEZERRA SILVA. Firmado por assinatura digital em 13-03-2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10119031202128971282ED 0125500-39.2008.5.05.0032 pág 3 de 3

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699365138/embargos-declaratorios-ed-1255003920085050032-ba/inteiro-teor-699365146