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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 0085500-51.2009.5.05.0132 BA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO

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Processo
RecOrd 0085500-51.2009.5.05.0132 BA
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 18/02/2011.
Relator
SUZANA INÁCIO

Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO

- Foi instituído por lei o cargo em comissão, sem concurso, de livre nomeação e exoneração, bem como o regime jurídico a ser seguido pelas partes contratantes. No caso, o regime jurídico adotado pela Municipalidade foi o estatutário, razão por que a competência para dirimir os conflitos de interesses entre esses servidores e a Municipalidade é, no presente caso, da Justiça Comum.