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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 0001682-62.2014.5.05.0251 BA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

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Processo
ED 0001682-62.2014.5.05.0251 BA
Órgão Julgador
1ª. TURMA
Publicação
DJ 10/04/0018.
Relator
EDILTON MEIRELES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Os embargos declaratórios se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou sanar contradição havida na decisão judicial questionada, bem assim a promover efeito modificativo no julgado ou para casos de manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/15. Evidenciado o intuito do embargante quanto à reapreciação de fatos e provas, sob alegação de error in judicando, os embargos não merecem ser providos.