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8 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Publicação
DJ 12/09/2018.
Relator
GRAÇA BONESS
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Inteiro Teor


4.ª TURMA


AGRAVO DE PETIÇÃO N.º 0158100-62.2007.5.05.0028 AP


Agravante: ESCOLA MUNDO INFANTIL LTDA e ELKE VIEIRA ESTOCKER TAMBORRIELO


Agravados: ANGÉLICA SILVA DE JESUS NUNES E OUTROS


Relator (a): Desembargador (a) GRAÇA BONESS


Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.




ESCOLA MUNDO INFANTIL LTDA e ELKE VIEIRA STOCKER, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com ANGÉLICA SILVA DE JESUS NUNES E OUTROS interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO contra a decisão de seq. 163, pelos motivos expendidos na petição de seq. 174. Apelo tempestivo e regularmente subscrito. Não houve apresentação de contraminuta.


É O RELATÓRIO.



VOTO


I) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO


Suscita a Agravada, sem razão, a preliminar em epígrafe aduzindo que não houve a integral garantia da execução. Isto porque, a matéria objeto deste Recurso poderia ter sido arguída inclusive mediante Exceção de Pré-executividade, não dependendo de garantia do juízo.


Rejeito.


II) DA PENHORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS


Inconformado com a decisão de seq. 163, que julgou improcedente os Embargos à Execução e manteve bloqueio de valores depositados na conta de FGTS do executado Elke Vieira Estocker Tamborrielo. Alegam os Agravantes que a conta vinculada do FGTS não se trata de conta bancária, impossível de ser movimentada, sendo impenhorável nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 8.030/90.


Razão não lhe assiste.


Com efeito, o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036\90, que trata especificamente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, dispõe que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.”. Ocorre, contudo, que o referido comando legal não constitui óbice intransponível à pretensão dos Agravados, não se tratando de restrição absoluta em face da possibilidade prevista no art. 833, § 2º do NCPC que relativiza a impenhorabilidade dos salários para o pagamento das prestações alimentícias ante os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.


O fato da presente execução trabalhista buscar a satisfação de crédito de natureza alimentícia, por si só, justifica a penhora pretendida, não havendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade. Isto porque, o crédito trabalhista, sem dúvida, possui caráter alimentar na medida em que decorre de relação contratual de trabalho em que o empregado retira seu sustento e o de sua família.


Assim, é perfeitamente admissível a apreensão de parte do salário, dos proventos ou dos depósitos de FGTS da conta vinculada do devedor agravante, de moto que não comprometa a sua subsistência.


Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição.



ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 4ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto.//





Salvador, 12 de setembro de 2018 (quarta-feira).Salvador, 12 de setembro de 2018 (quarta-feira).

Desembargadora Relatora: MARIA DAS GRAÇAS OLIVA BONESS. Firmado por assinatura digital em 12-09-2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10118091102068297839 8 AP 0158100-62.2007.5.05.0028 pág 3 de 3

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