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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 0001491-22.2010.5.05.0133 BA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Publicação
DJ 24/04/2018.
Relator
VÂNIA J. T. CHAVES
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Ementa

ÔNUS DA PROVA QUANTO AO TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 17 DO TRT DA 5ª REGIÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região fixou o entendimento quanto ao ônus da prova relativamente ao trabalho externo nos seguintes termos: “TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA.

I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho;
II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada.”. Não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus que lhe competia descrito no item I, deve arcar com o pagamentos das horas extras apuradas.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/600678484/recurso-ordinario-record-14912220105050133-ba

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